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Teste de Atos Administrativos – Auditor Federal (TCU)

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1Q391782 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.

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2Q392320 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.

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3Q398262 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.

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4Q400926 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Os atos vinculados são passíveis de revogação.

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5Q402056 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

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