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Teste de Direito Administrativo: Delegação dos Serviços Públicos (TCU)

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1Q966774 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.


Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.

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2Q966780 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.


Se o poder público delegar, mediante autorização, a implantação de usina termelétrica de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor, estará agindo em desacordo com a lei, visto que a autorização não constitui o instrumento adequado para essa hipótese.

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3Q966781 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.


Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público serão feitas pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para desempenho, por sua conta e risco.

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4Q966782 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.


Se a prestação do serviço público vier a ser interrompida pela empresa concessionária por motivo de ordem técnica, o usuário terá o direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da obrigação, visto que a interrupção motivada por motivo de ordem técnica caracteriza efetiva descontinuidade do serviço.

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5Q966784 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.


Na referida espécie de contrato, a tarifa deve ser fixada de modo a assegurar ao concessionário a justa remuneração do capital e o equilíbrio econômico e financeiro, uma vez que a lei não admite a fixação de outras fontes financeiras no contrato.

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