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Atos Administrativos – TCU – Auditor Federal de Controle Externo

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1Q164798 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos atos normativos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), julgue os itens a seguir.

Atenderá aos atos normativos do MPOG a contratação, por órgão público, de suporte técnico para os seus processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de tecnologia da informação, desde que sob a supervisão exclusiva de servidores do órgão.

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2Q166889 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.

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3Q397072 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.

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4Q399901 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Em processo administrativo disciplinar, a remoção de ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição.

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5Q402094 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.

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