Direito Administrativo: Organização da Administração Pública – TCU CESPE

Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.