Exercícios de Tributação e Orçamento para Auditor TCU – CESPE/CEBRASPE

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

O princípio da progressividade determina o estabelecimento de alíquotas mais elevadas na tributação de contribuintes com maior poder econômico. Apesar de ser ideal a aplicação desse princípio ao maior número de tributos possível, somente há expressa previsão no texto constitucional desse tipo de aplicação sobre os seguintes impostos: renda e proventos, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

O poder de tributar que a União detém abrange as cinco espécies tributárias — impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. O poder de tributar dos estados e dos municípios, por sua vez, é restrito a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

Referentemente ao IPI, prevê a lei tributária que 10% do total arrecadado pela União sejam distribuídos entre os estados de forma proporcional a suas exportações de produtos industrializados. Desse total recebido pelo estado, 20% devem ser distribuídos entre os municípios.

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

Apesar de o imposto sobre transmissão causa mortis e o relativo a doação de quaisquer bens ou direitos serem de competência estadual, compete ao Senado Federal definir o estado competente para instituí-los no caso de o doador ter domicílio ou residência no exterior.

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

Caso uma lei que eleve a alíquota do imposto de renda sobre determinada operação seja publicada em 26 de dezembro de 2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto com a nova alíquota ocorra a partir de 1.º de janeiro de 2008.