Simulado: Lei 8443/1992 – Questões de Legislação do TCU para Auditor Federal

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Q967008 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

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A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.

No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

a) Certo
b) Errado

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Q967010 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

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No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.

Serão aceitos embargos de declaração apenas quando houver contradição em acórdão do tribunal, sendo submetidos à deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo redator.

a) Certo
b) Errado

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Q967011 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

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No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.

Os relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do tribunal.

a) Certo
b) Errado

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Q967012 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

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No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.

Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal.

a) Certo
b) Errado

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Q967013 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

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No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.

Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

a) Certo
b) Errado

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Lei 8443/1992 – Questões de Legislação do TCU para Auditor Federal

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