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Questões Atos Administrativos – Direito Administrativo (CESPE Telebras)

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1Q406176 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos enunciativos.

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2Q406328 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.

O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

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3Q408886 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado ao agente público, e é reconhecido como requisito de natureza vinculatória.

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4Q409124 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto.

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5Q410406 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a seguir.

A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.

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6Q411946 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por autoridade superior que estabeleça os motivos determinantes.

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