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Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos enunciativos.
As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.
O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.
Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado ao agente público, e é reconhecido como requisito de natureza vinculatória.
Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto.
Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a seguir.
A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por autoridade superior que estabeleça os motivos determinantes.
Nada por aqui