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Direito Administrativo – Contratos Administrativos – ANATEL

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  • 1
    Q98931 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Administração
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    Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da
    Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a
    dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos
    os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre
    as compras, alienações, concessões e permissões de serviços
    públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da
    administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a
    seleção da proposta mais vantajosa para a administração,
    respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com
    relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a
    contratação, julgue os itens de 69 a 73.

    O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes.

  • 2
    Q99545 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Administração
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    Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º
    8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos
    profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades
    públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e
    administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações,
    julgue os itens subsequentes.

    É obrigação do fiscal do contrato, antes de cada pagamento, rever a habilitação completa do contratado, por força de cláusula necessária que deve estar prevista no contrato.

  • 3
    Q99742 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Administração
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    Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º
    8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos
    profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades
    públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e
    administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações,
    julgue os itens subsequentes.

    Em respeito às garantias constitucionais do processo administrativo, é facultada, nos termos da referida lei, a defesa prévia ao contratado, no caso de aplicação das penalidades decorrentes do contrato, garantido o prazo de 3 dias úteis à sua apresentação.

  • 4
    Q101029 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Administração
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    Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º
    8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos
    profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades
    públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e
    administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações,
    julgue os itens subsequentes.

    Por ocasião da fase da liquidação da despesa oriunda do contrato licitatório, deve o agente informar ao respectivo órgão fazendário os valores pagos à empresa contratada.

  • 5
    Q101385 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Administração
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    Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º
    8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos
    profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades
    públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e
    administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações,
    julgue os itens subsequentes.

    Poderá ser dispensado o recebimento provisório do objeto do contrato, entre outras hipóteses, no caso de obras e serviços até o limite previsto para a modalidade convite de obras e serviços que não os de engenharia.

  • 6
    Q102593 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Administração
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    Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º
    8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos
    profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades
    públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e
    administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações,
    julgue os itens subsequentes.

    Para efeitos de fiscalização dos contratos, a lei em apreço prevê a possibilidade de contratação de terceiros pela administração para se desincumbir de tal mister.

  • 7
    Q103127 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Administração
    📖 Texto associado ▼

    Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º
    8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos
    profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades
    públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e
    administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações,
    julgue os itens subsequentes.

    Essa lei prevê, mas somente em relação aos encargos trabalhistas, a responsabilidade subsidiária da administração tomadora dos serviços.

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