Questões de Princípios da Administração Pública – ANATEL

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Direito Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

7 questões

Desempenho Global

4Resoluções

64%Média

MédioDificuldade

Questão

Q391170•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. O princípio da motivação impõe à administração o dever de justificar seus atos, com a indicação dos seus fundamentos de direito e de fato e da correlação lógica entre os eventos e a s situações que considerou existentes e a providência tomada, nos casos em que esse último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.

Certo

Errado

Questão

Q391632•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque a s leis, os atos e os contratos administrativos que produzam conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exijam publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.

Certo

Errado

Questão

Q392022•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Em conformidade com o princípio da eficiência, a atividade administrativa tem que ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Esse é o mais moderno princípio da função administrativa, que não mais se satisfaz somente em ser desempenhada com legalidade, requerendo resultados positivos para o serviço público e o satisfatório a tendimento das necessidades dos destinatários da prestação desse serviço.

Certo

Errado

Questão

Q393095•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Princípio capital do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade deriva da submissão do Estado à lei e opõe-se a todas as formas de poder autoritário.

Certo

Errado

Questão

Q393861•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Somente ao Poder Judiciário cabe resolver definitivamente sobre litígios de direito. Por isso, detém ele a universalidade da jurisdição quanto à lega lidade ou à consonância das condutas públicas com atos normativos infralegais e quanto à constitucionalidade dessas condutas. Nesse sentido, o Poder Judiciá rio tem competência para anular atos inválidos e impor à administração os comportamentos a que essa estiver obrigada, bem como para proferir e impor as condenações pecuniárias cabíveis.

Certo

Errado

Questão

Q394969•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. O princípio da finalidade pode ser chamado de princ ípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os f ins , de modo a evitar restrições desnecessária s ou abus iva s por parte da administração pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Certo

Errado

Questão

Q397871•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. A moralidade administrativa corresponde à idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, sejam elas benéficas ou não.

Certo

Errado

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Q391170•
Direito Administrativo•
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Certo

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Q391632•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque a s leis, os atos e os contratos administrativos que produzam conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exijam publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.

Certo

Errado

Questão

Q392022•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Em conformidade com o princípio da eficiência, a atividade administrativa tem que ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Esse é o mais moderno princípio da função administrativa, que não mais se satisfaz somente em ser desempenhada com legalidade, requerendo resultados positivos para o serviço público e o satisfatório a tendimento das necessidades dos destinatários da prestação desse serviço.

Certo

Errado

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Q393095•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
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A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Princípio capital do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade deriva da submissão do Estado à lei e opõe-se a todas as formas de poder autoritário.

Certo

Errado

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Q393861•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. Somente ao Poder Judiciário cabe resolver definitivamente sobre litígios de direito. Por isso, detém ele a universalidade da jurisdição quanto à lega lidade ou à consonância das condutas públicas com atos normativos infralegais e quanto à constitucionalidade dessas condutas. Nesse sentido, o Poder Judiciá rio tem competência para anular atos inválidos e impor à administração os comportamentos a que essa estiver obrigada, bem como para proferir e impor as condenações pecuniárias cabíveis.

Certo

Errado

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Q394969•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL

A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. O princípio da finalidade pode ser chamado de princ ípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os f ins , de modo a evitar restrições desnecessária s ou abus iva s por parte da administração pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Certo

Errado

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Q397871•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
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A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. A moralidade administrativa corresponde à idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, sejam elas benéficas ou não.

Certo

Errado

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Q393861•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•ANATEL

Q394969•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•ANATEL

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