Prova de Contratos – ANATEL – Analista Administrativo (CESPE/CEBRASPE)

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é determinado e adstrito à existência de créditos orçamentários.

Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. A majoração da folha de pagamento da empresa contratante, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, constitui fato imprevisível que autoriza a revisão do contrato administrativo com base na teoria da imprevisão.

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas atualizações. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários na obra nova, até a quarta parte do valor inicial do contrato.

Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. A previsão de alteração unilateral do contrato administrativo, seja quantitativa, seja qualitativa, realizada pela administração pública, constitui exemplo de cláusula exorbitante.

Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. Para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve-se preservar a relação de adequação entre o objeto e o preço desde a celebração até a finalização da execução do contrato administrativo.

Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. O inadimplemento do contrato administrativo por culpa da administração pública gera a obrigação de indenizar o contratado por todos os prejuízos suportados, acrescidos de juros e correção monetária.