Questões de Licitações Públicas – ANATEL (Analista Administrativo)

As obras e serviços da administração pública, quando contratados com terceiros, têm, necessariamente, de ser precedidas de licitação, à exceção dos casos especiais previstos na lei. Em relação às diversas modalidades de licitação previstas na lei, julgue os itens subsequentes.

Convite é a modalidade de licitação limitada a um máximo de cinco interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados pela unidade administrativa.

As obras e serviços da administração pública, quando contratados com terceiros, têm, necessariamente, de ser precedidas de licitação, à exceção dos casos especiais previstos na lei. Em relação às diversas modalidades de licitação previstas na lei, julgue os itens subsequentes.

Tomada de preços é a modalidade de licitação para interessados devidamente cadastrados, restrita ao caso de licitações nacionais.

As obras e serviços da administração pública, quando contratados com terceiros, têm, necessariamente, de ser precedidas de licitação, à exceção dos casos especiais previstos na lei. Em relação às diversas modalidades de licitação previstas na lei, julgue os itens subsequentes.

Leilão é a modalidade de licitação para quaisquer interessados destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos.

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.

As licitações e contratos para concessão ou permissão de serviços públicos serão regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos órgãos e entidades da administração pública em geral, exceto quanto às disposições constantes de legislação específica.

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens de 69 a 73.

Segundo liminar em mandado de segurança deferida à PETROBRAS, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos próprios licitatórios não precisem seguir a Lei n.º 8.666/1993.