ANATEL: Interpretação da Constituição – Especialista em Regulação

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um intérprete de normas constitucionais, para resolver determinado caso concreto, percebeu que não havia norma relativa ao assunto, ainda que deficiente ou imperfeita. Logo, valeu-se do método de interpretação extensiva, que tem lugar exatamente quando há lacuna de norma para dado caso e aplica -se uma regra legal que regula casos semelhantes ou matérias análogas. Ness a situação, o intérprete partiu da presunção de que o legislador que houvesse contemplado a hipótese abordada teria dispensado o mesmo tratamento dado a situações semelhantes.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O princípio de interpretação da Constituição segundo o qual, na solução de problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, denomina-se princípio da concordância prática ou da harmonização.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O princípio da proporcionalidade compreende três outros subprincípios: o da pertinência ou aptidão, que se revela na exigência de que qualquer medida restritiva deve ser compatível com a finalidade perseguida; o da necessidade ou exigibilidade, segundo o qual a medida não pode ser substituída por outra, porventura, igualmente eficaz mas menos gravosa e tampouco há de exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja; e o da proporcionalidade stricto sensu, que emerge da rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para os atingidos e os objetivos perseguidos pelo legislador.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O princípio da proporciona lidade, em sua origem, dizia respeito à limitação do Poder Executivo, sendo considerado como medida para as restrições administrativas da liberdade individual. Posteriormente, assumiu um sentido amplo e passou a ser chamado também de princípio da proibição de excessos, em decorrência do estado de direito e dos direitos fundamentais. Sua aplicação, porém, demanda explicitação no texto constitucional, ou seja, previsão escrita.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. A chamada interpretação conforme a Constituição somente é viável quando a norma constitucional apresentar vários s ignificados, uns compatíveis com a Constituição, que, por isso, devem ser preferidos pelo intérprete, e outros com e la inconciliáveis.