Simulado: Caixa Econômica Federal – Legislação Trabalhista

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Q965606 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FCC • Caixa Econômica Federal • Médico do trabalho

A Organização Internacional do Trabalho - OIT -, no exercício de suas atribuições legais, tem competência para elaborar e editar normas de âmbito e aplicação mundial, mais precisamente no que tange às regras do trabalho. As principais normas produzidas pela OIT são as Recomendações e as Convenções. Sobre estas e a sua forma de internalização no Brasil, é correto afirmar que as

a) Convenções da OIT, uma vez aprovada e ratificada, passarão a vigorar por período indeterminado, exceto se houver revogação do decreto que a aprovou.
b) Convenções da OIT para gerarem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro devem passar pela submissão do Congresso Nacional e, após sua aprovação, o governo brasileiro deve realizar a ratificação na Repartição Internacional do Trabalho (RIT), entrando em vigor a partir desta data.
c) Recomendações da OIT devem ser submetidas ao Congresso Nacional para aprovação, seguindo as mesmas condições da Convenção da OIT.
d) Convenções da OIT transformar- se- ão em Decretos. Estes contêm, portanto, o texto aprovado pelo Congresso Nacional do país signatário.
e) Convenções da OIT devem ser submetidas na sua íntegra para aprovação do Congresso Nacional, não podendo ser submetidos somente alguns de seus capítulos.

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Q965608 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FCC • Caixa Econômica Federal • Médico do trabalho

Após abril de 2007, com a implantação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), houve a inversão do ônus da prova da caracterização dos acidentes de trabalho, cabendo atualmente à empresa provar que não houve o acidente, caso ele seja caracterizado pela perícia do INSS. Foi instituído no sentido de reduzir o sub- registro de acidentes do trabalho e de doenças profissionais existentes no país. Como consequência desse fato,

a) os casos de doenças caracterizadas pelo NTEP como associadas a determinado ramo de atividade de trabalho, implica o direito de o segurado ter seu benefício concedido do tipo acidentário.
b) a mudança no perfil da concessão de auxílios-doença de natureza acidentária, tendo ocorrido um incremento da ordem de 148% no número de benefícios concedidos dessa espécie.
c) o benefício direto de não ter repercussão para as empresas e como benefício indireto a melhoria nas estatísticas dos acidentes de trabalho no país.
d) a identificação automática pelo sistema de uma correlação estatística entre o agravo à saúde, pela classificação do CID 10, e o grau de risco da empresa, classificada pela NR 4, situação esta que levará a ocorrência a ser caracterizada como problema ligado ao trabalho.
e) a maioria dos recursos tornou-se desnecessária, tanto dos segurados como das empresas, em relação às decisões tomadas pela perícia médica previdenciária quanto à caracterização dos acidentes de trabalho

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Q965615 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FCC • Caixa Econômica Federal • Médico do trabalho

Caixa de agência bancária que se encontra afastado há mais de 90 dias de suas atividades laborais, por conta de acidente ou doença relacionada ao trabalho, tem direito ao benefício de

a) auxílio- doença previdenciário a ser pago a partir do 16o dia de afastamento até seu retorno ao trabalho, estando- lhe assegurado o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e establilidade por 12 meses após a alta.
b) auxílio- doença acidentário a ser pago a partir do 16o dia de afastamento até seu retorno ao trabalho, estando- lhe assegurado o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e establilidade por 12 meses após a alta.
c) auxílio- acidente a ser pago a partir do 16o dia de afastamento até seu retorno ao trabalho, estando- lhe assegurado o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e establilidade por 12 meses após a alta.
d) auxílio- doença acidentário a ser pago a partir do 16o dia de afastamento até seu retorno ao trabalho, estando- lhe assegurado o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e establilidade por 6 meses após a alta.
e) auxílio- doença previdenciário a ser pago a partir do 16o dia de afastamento até seu retorno ao trabalho, estando- lhe assegurado o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e establilidade por 6 meses após a alta.

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Q965618 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FCC • Caixa Econômica Federal • Médico do trabalho

Em relação à Legislação Previdenciária, pode -se afirmar que:

a) O auxílio- acidente, por ter caráter de indenização, não pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto aposentadoria. O benefício continua a ser pago quando o trabalhador se aposenta.
b) O auxilio- acidente é o benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. Têm direito ao auxílio- acidente o trabalhador empregado, o avulso e o segurado especial, além do empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo.
c) O auxílio- doença é o benefício concedido ao segurado empregado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos, a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para outros segurados, como o doméstico, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar.
d) O auxílio- doença acidentário é o benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Sua concessão exige um tempo mínimo de 12 meses de contribuição.
e) Aposentadoria por invalidez é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Esta aposentadoria é vitalícia depois de concedida.

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Q965619 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional • FCC • Caixa Econômica Federal • Médico do trabalho

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o formulário com campos a serem preenchidos pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com informações relativas aos empregados. Esse formulário

a) deve ser preenchido só para os empregados interessados em pleitear a obtenção de aposentadoria após 15 anos de contribuição.
b) deve ser preenchido só para os empregados interessados em pleitear a obtenção de aposentadoria após 20 anos de contribuição.
c) deve ser preenchido só para os empregados interessados em pleitear a obtenção de aposentadoria após 25 anos de contribuição.
d) deve ser preenchido só para os empregados interessados em pleitear a obtenção de adicional de insalubridade.
e) substituiu os antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030).

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