Questões de Infrações à Ordem Econômica – ANATEL (Especialista)

É relativa a presunção de posição dominante para as empresas ou grupos de empresas que controlam 20% do mercado relevante admitindo-se prova em contrário de que a livre concorrência não foi atingida.

Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão.

A celebração de compromisso de cessação de infração à ordem econômica é de competência da SDE, que deve submetê-lo ao CADE no prazo de 15 dias.

Uma medida preventiva pode ser adotada, de ofício ou por provocação, apenas pelo conselheiro-relator do CADE, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado prático do processo.

Constitui cartel o acordo entre determinados agentes econômicos, do mesmo ramo de atividade, com o objetivo de estabelecer preços uniformes em uma região.