TCM GO - Direito Administrativo - Auditor de Controle Externo

a) à competência.

b) à forma.

c) à finalidade.

d) à motivação.

e) ao objeto lícito.

a) delegados.

b) credenciados.

c) políticos.

d) administrativos.

e) de colaboração.

a) Princípio da Segurança Jurídica.

b) Princípio da Legalidade Geral.

c) Princípio da Moralidade Administrativa.

d) Princípio da Legalidade Estrita.

e) Princípio da Razoabilidade.

a) Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.

b) O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.

c) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.

d) As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.

e) Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

a) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

b) Após tornar pública a licitação, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de dez dias úteis para a modalidade convite.

c) É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação entre elas.

d) Para licitações de compras e serviço, diversos de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência será utilizada para as que tenham valor acima de seiscentos e cinquenta mil reais.

e) É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.