Auditor de Controle Externo - TCM GO - Direito Constitucional

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✅ 4 questões

🙂 Fácil

👥 204

🏆 9

📈 32%

Sobre os processos formais de alteração do texto constitucional, é CORRETO afirmar:

✂️ a) No sistema constitucional brasileiro, a emenda constitucional está submetida a limites materiais, no que diz respeito ao seu conteúdo.
✂️ b) As emendas constitucionais resultam de processo legislativo idêntico ao adotado para as leis complementares.
✂️ c) Caso não sancionada em quinze dias, a emenda constitucional é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.
✂️ d) As revisões constitucionais, em nosso sistema, se dão de cinco em cinco anos.
✂️ e) A iniciativa popular de emenda constitucional é expressamente prevista na Constituição brasileira.

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.
✂️ c) O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.
✂️ d) O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.
✂️ e) Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

Cabe o controle de constitucionalidade difuso:

✂️ a) apenas ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) apenas ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) a todos os órgãos do Poder Judiciário.
✂️ d) a órgão específico do Poder Executivo.
✂️ e) apenas ao Tribunal de Justiça, por meio da maioria absoluta de seus membros.