Auditor de Controle Externo - TCM GO - Direito Constitucional

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✅ 4 questões

😕 Difícil

👥 204

🏆 9

📈 32%

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Sobre os processos formais de alteração do texto constitucional, é CORRETO afirmar:

a) No sistema constitucional brasileiro, a emenda constitucional está submetida a limites materiais, no que diz respeito ao seu conteúdo.
b) As emendas constitucionais resultam de processo legislativo idêntico ao adotado para as leis complementares.
c) Caso não sancionada em quinze dias, a emenda constitucional é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.
d) As revisões constitucionais, em nosso sistema, se dão de cinco em cinco anos.
e) A iniciativa popular de emenda constitucional é expressamente prevista na Constituição brasileira.

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.
b) Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.
c) O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.
d) O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.
e) Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.