Simulados Administração Financei... Lei Orçamentária Anual

Administração Financeira – Lei Orçamentária Anual – Questões ABIN CESPE

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1Q217365 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O orçamento anual passa por diversas etapas até que se
consubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação ao
ciclo da LOA, julgue os próximos itens.

Ao Poder Executivo é permitido propor modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação, pela comissão mista de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, da parte cuja alteração é proposta.

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2Q217742 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O orçamento anual passa por diversas etapas até que se
consubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação ao
ciclo da LOA, julgue os próximos itens.

A comissão mista permanente de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da CF encerra sua participação no ciclo orçamentário com a aprovação de parecer ao projeto de lei orçamentária e seu encaminhamento ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

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3Q217861 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O orçamento anual passa por diversas etapas até que se
consubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação ao
ciclo da LOA, julgue os próximos itens.

Os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano Plurianual, de LDO e de LOA ao Poder Legislativo e para que este os devolva para sanção estão definidos em lei complementar.

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4Q218108 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O orçamento anual passa por diversas etapas até que se
consubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação ao
ciclo da LOA, julgue os próximos itens.

O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, até 31 de agosto de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte e, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, caso o Poder Executivo não cumpra o prazo fixado, o Poder Legislativo considerará, como proposta, a lei orçamentária em vigor.

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5Q218273 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamento
público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se
formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o
entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação
governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e
que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a
elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento
público, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõe
a CF.

A LOA somente pode ser alterada por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, cabendo aos membros do Congresso Nacional a possibilidade de apresentar emendas a esse projeto.

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