Simulados Direito Constitucional Orçamentos

Prova de Direito Constitucional e Orçamentos – ABIN – Agente Técnico

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1Q427347 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais têm como função, entre outras, a de redução de desigualdades inter-regionais, observados, obrigatoriamente, o critério populacional e o do inverso da renda per capita.

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2Q427612 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.

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3Q430986 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

No que concerne a aspectos constitucionais, julgue os itens a seguir.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

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4Q431787 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Não é permitida a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista, salvo nos casos em que essa transferência tenha sido prevista em normas constitucionais ou legais.

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5Q441548 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

É desnecessária a inclusão do orçamento de investimentos de uma empresa binacional na LOA da União caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.

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