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ABIN – Controle de Constitucionalidade – Questões para Concurso

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1Q426004 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.

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2Q430047 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por omissão.

Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a CF enumera, taxativamente, os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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3Q436858 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.

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4Q438449 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça federal, julgue os seguintes itens.

O STF, além de exercer o controle concentrado, no âmbito federal, exerce o controle difuso, apenas nos recursos extraordinário e ordinário, ou quando aprecia a inconstitucionalidade de normas fundadas em decisões recorridas.

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5Q438501 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por omissão.

No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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