Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.
Devem ser classificadas como ações na área de saúde e, portanto, incluídas no limite mínimo constitucional as despesas de capital, como as destinadas à construção de hospitais e postos de saúde, e também as despesas correntes, como pagamento do salário de médicos e enfermeiros.
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Os recursos estaduais, municipais e do Distrito Federal (DF) destinados às ações e serviços públicos de saúde, incluídos os transferidos pela União, devem ser aplicados por meio de fundo de saúde e estão sujeitos à fiscalização tanto de conselho de saúde como de órgãos de controle interno e externo.
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
A aplicação de um piso das receitas estaduais e municipais em ações e serviços públicos de saúde constitui obrigação dessas esferas de governo, ensejando o descumprimento dessa obrigação a intervenção da União tanto nos estados como em município de qualquer estado.
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde consideram a redução das disparidades regionais.
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
A União pode reter parcelas dos fundos de participação dos estados e dos municípios quando estes não aplicarem percentuais definidos e calculados sobre os seus impostos, partilhas e transferências em ações e serviços públicos de saúde.
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
No caso dos estados, o produto da arrecadação dos impostos será aplicado sem dedução das parcelas que forem transferidas aos municípios.
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
A EC em questão permitiu a destinação de recursos mediante operações de crédito por antecipação de receita.
Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.
Sabe-se que a União deve reservar pelo menos quinze por cento dos recursos destinados à saúde para a aplicação nos municípios. Dessa parcela, um município com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH) deve receber mais recursos que outro, de mesma população, mas com IDH mais alto.
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
A referida EC dispõe sobre a aplicação do percentual máximo da receita resultante de impostos estaduais provenientes de transferências do Ministério da Saúde (MS).
Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.
Tendo em vista que o DF arrecada impostos pertencentes tanto aos estados como aos municípios, o percentual que ele deve aplicar na saúde é o que for o maior dos dois, ou seja, quinze por cento da receita tributária total.
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Atualmente, a União é obrigada a aplicar, a cada exercício, em ações e serviços públicos de saúde, o valor liquidado no exercício anterior, acrescido da variação da arrecadação tributária federal apurada em períodos correspondentes aos dois anos-calendário anteriores.
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
De acordo com a EC em apreço, a lei complementar que será reavaliada pelo menos a cada dez anos, estabelecerá percentuais de aplicação nos serviços de saúde por parte dos estados e do DF.
Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.
O percentual de recursos públicos que deve ser aplicado pela União em ações e serviços de saúde não está definido na CF.