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Direito Administrativo – Parte Geral – Ministério da Saúde (Técnico)
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Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
A posse de um servidor em cargo efetivo poderá ocorrer mediante procuração específica para tal ato.
Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.
À Lei n.º 8.666/1993 foi acrescida um artigo que obriga os laboratórios públicos do sistema de produção e de vigilância sanitária a criar um cadastro permanente de empresas qualificadas para aquisição de produtos para controle de qualidade.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
O prazo de validade dos concursos públicos é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Com relação a licitações e à elaboração de editais para aquisições no setor público, julgue os próximos itens.
A Lei n.o 8.666, que regulamenta artigo da Constituição Federal que trata das normas para licitação, tem sofrido diversas atualizações decorrentes de legislação posterior, como a que alterou a definição de leilão, por exemplo.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Considere que um indivíduo tomou posse em cargo público no dia 15/10/2008. Nessa hipótese, teve até o dia 30/10/2008 para entrar em exercício.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Entende-se por demissão a perda do cargo por falta grave ou como efeito de sentença penal condenatória; logo, a demissão possui caráter punitivo.
A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.
O servidor empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, necessitando esta, contudo, de prévia motivação e instauração de processo administrativo, e à pessoa a ser exonerada devem ser concedidos o contraditório e a ampla defesa.
A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor público federal seja eleito para o cargo de vereador e haja compatibilidade de horários, o servidor poderá cumular as funções de servidor público federal com as de vereador.A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.
O prazo para que o servidor empossado entre em exercício é de 30 dias, contados da data da posse.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
São exemplos de formas de provimento de cargo público a nomeação, a promoção, a ascensão, a transferência, a reintegração e a recondução.
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