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Atos Administrativos – Analista Técnico (PGPE 1) – Saúde – CESPE
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Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.
Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.
Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.
Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.
A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.
A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.
No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.
Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.
O ato revogatório da licitação, quando antecedente à homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só é possível o contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.
A revogação da licitação é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais.
Nada por aqui