Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia – Área 5 (Polícia Federal)

Em relação à lavra garimpeira, julgue os itens seguintes, com base na legislação vigente.

A garimpagem, denominação do aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, em áreas destinadas a esse fim, pode ser exercida por pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, sob o regime de permissão de lavra garimpeira.

Em relação à lavra garimpeira, julgue os itens seguintes, com base na legislação vigente.

A permissão de lavra garimpeira pode vigorar por no máximo 3 anos, podendo esse prazo, a critério do interessado, ser renovado sucessivamente por até 5 cinco vezes.

De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.

A pesquisa mineral compreende, entre outros trabalhos de campo e laboratório, os levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, os levantamentos geofísicos e geoquímicos, a abertura de escavações visitáveis e a execução de sondagens no corpo mineral.

De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.

A recuperação de ambiente degradado pela exploração de atividade minerária compreende, entre outras atividades, o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, inclusive as barragens de rejeitos.

De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.

As explorações de depósitos fossilíferos feitas por museus nacionais ou estaduais prescindem de autorização prévia do órgão responsável.

De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é permitida a conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.

De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.

Os aparelhos e instrumentos destinados à mineração e à atividade de beneficiamento não são considerados partes integrantes das minas.

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.

A conservação in situ é definida pela legislação brasileira como o manejo do uso humano da natureza, compreendidas a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que este possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.

O instituto da servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente.

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.

A reserva biológica é de domínio e posse públicos, sendo vedada a visitação pública, salvo aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.

Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei municipal defina, para os cursos d’água perenes e intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos legais.

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.

No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é obrigatória a fixação do montante do prejuízo, para fins de cálculo da fiança e da multa.