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Direito Constitucional – Princípios da Atividade Econômica – ANAC

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1Q427898 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos a regulação, agências reguladoras, falhas de mercado e defesa da concorrência.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a livre concorrência e a defesa do consumidor como princípios da atividade econômica. A partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, observam-se políticas interventivas para que a ordem econômica beneficie o consumidor.

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2Q430499 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 94 a 97.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de duas ou mais farmácias em determinada área.

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3Q434344 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 94 a 97.

Entre os princípios observados pela ordem econômica estão a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas com base nas leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

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4Q441710 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 94 a 97.

O Estado pode intervir no domínio econômico de forma direta quando a intervenção for necessária à preservação da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Nesse caso, o Estado irá atuar por meio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, que poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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5Q442600 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 94 a 97.

De acordo com a CF, a lei que instituir a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados não poderá ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

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