Não são admitidas as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis.

Não cabe pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis se o réu for microempresa ou empresa de pequeno porte.

É vedada a propositura de ação de despejo nos Juizados Especiais Cíveis, ainda que seja para uso próprio do autor.

É competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a cobrança de cotas condominiais, pelo Condomínio, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis é autoexequível.

serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.

desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.

podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.

devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.

exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

denunciação da lide.

nomeação à autoria.

litisconsórcio passivo necessário.

assistência.

chamamento ao processo.

da regularidade fiscal devidamente comprovada.

da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.

de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.

do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante a Comarca que exercer sua atividade.

O juiz leigo apresentará a sentença ao juiz togado em 10 (dez) dias para ser homologada.

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, sem homologação do juiz togado.

A audiência de instrução e julgamento poderá ser conduzida por conciliador, desde que supervisionada pelo juiz togado.

Na Sessão de Conciliação, conduzida por conciliador, não é necessária a presença de juiz togado ou leigo.

o ato de intimação deve ser praticado apenas na forma da lei, ou seja, via oficial de justiça ou carta.

o aplicativo WhatsApp pode ser considerado um meio idôneo de intimação.

somente o comparecimento pessoal suprirá a falta ou nulidade da intimação.

a intimação será feita por edital, quando na forma prevista na Lei dos Juizados.

a intimação poderá ser feita, em se tratando de pessoa jurídica, mediante a entrega a qualquer pessoa que se encontre na recepção da empresa.

A necessidade de perícia técnica não torna a causa complexa, mas o objeto da lide discutida em juízo.

Nas lides de consumo, admite-se a prova técnico-pericial, considerando-se a presunção legal de hipossuficiência do consumidor.

A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir, assumindo a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil.

Diante da necessidade de realização de prova técnico-pericial, surge uma complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais.

Por não haver vedação legal, os Juizados Especiais podem julgar demandas que englobam a realização de perícia.

deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.

podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.

deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

salvo disposição de lei em contrário, é permitido o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei complementar federal.

o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública.

a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.

norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.

a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.

houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.