Simulado: Recursos em Direito Processual Civil – Mediador Judiciário (TJ RJ)

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Q1084144 • Direito Processual Civil • Recursos • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024

Os recursos possuem princípios informativos e efeitos, alguns consagrados em doutrina, outros previstos expressamente em lei. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O efeito obstativo é o efeito de transferir ao órgão julgador do recurso o conhecimento da matéria impugnada no recurso.
b) Quanto ao efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão.
c) O princípio da taxatividade não impede a criação de recursos não previstos em lei por vontade das partes.
d) O efeito translativo impede o conhecimento de matérias de ordem pública no julgamento do recurso.
e) O princípio da voluntariedade impede a interposição de recursos pelo Ministério Público, ainda que atuando enquanto fiscal do ordenamento jurídico.

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Q1084151 • Direito Processual Civil • Recursos • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024

Cecilia e Raquel debatiam acerca dos efeitos dos recursos no processo civil. Cecilia afirmou que o efeito devolutivo é aquele que faz com que a matéria impugnada no recurso seja devolvida ao órgão julgador do recurso, delimitando a sua extensão e a profundidade.

Raquel, por sua vez, asseverou que o efeito regressivo é o efeito recursal que permite o exercício do direito de retratação pelo órgão prolator da decisão recorrida.

Em tal cenário, é correto afirmar que

a) Cecilia e Raquel estão corretas em suas afirmações.
b) Cecilia está correta em sua afirmação, ao passo que Raquel está incorreta em sua colocação.
c) Cecilia e Raquel estão incorretas em suas afirmações.
d) Cecilia está incorreta em sua afirmação, enquanto Raquel está correta em sua colocação.
e) Cecilia e Raquel estão parcialmente corretas em suas afirmações.

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Q1087356 • Direito Processual Civil • Recursos • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024

Marcos e Paulo são réus em ação movida por Pedro, a qual tramita na Vara Cível da Comarca Y. Os autos são eletrônicos, assim como Marcos e Paulo são representados por advogados distintos, de escritórios de advocacia diversos.
No referido processo, em fase de cumprimento de sentença, foi deferida a penhora portas adentro na casa de Marcos, a qual teve início às 19h de um domingo de Páscoa, terminando às 20h30 do mesmo dia.
Inconformado, Marcos interpôs agravo de instrumento por meio eletrônico, no décimo oitavo dia útil do prazo, às 22h59 do dia de interposição, requerendo a nulidade da penhora, sob o fundamento de que o ato não poderia ter sido concluído após as 20h, tampouco, em um feriado.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

a) Por serem litisconsortes com patronos distintos, Marcos e Paulo terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
b) Assiste razão a Marcos, pois a penhora não pode ser realizada em dia não útil, tampouco concluída após as 20h, independente de urgência em sua conclusão.
c) O recurso de Marcos não deve ser conhecido, pois a interposição de recurso somente pode ocorrer até as 20h do dia, independentemente de serem os autos judiciais eletrônicos ou não.
d) O recurso de Marcos não deve ser conhecido, pois o agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses listadas taxativamente no CPC, ainda que em fase de cumprimento de sentença.
e) O recurso de Marcos é intempestivo, eis que interposto fora do prazo legal, que, no caso, é de 15 (quinze) dias úteis.

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Q1087357 • Direito Processual Civil • Recursos • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024

Fabiano ingressou com ação de cobrança em face de Thiago, perante o Juizado Especial Cível e sem assistência por advogado, requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), referentes a prestação de serviços de jardinagem.
Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, Thiago compareceu sem advogado. Após infrutífera a tentativa de conciliação e finda a fase instrutória, o juízo proferiu sentença condenando Thiago ao pagamento da quantia pleiteada por Fabiano.
Inconformado, Thiago, sete dias úteis após a intimação da sentença, protocolou recurso, sem assistência por advogado e tampouco comprovando o preparo. Passados dez dias, os autos foram conclusos ao juiz.

Tomado o caso acima como premissa, é correto afirmar que

a) o magistrado deverá não conhecer o recurso, ante a falta de assistência por advogado para fins de interposição da peça, bem como a ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal.
b) cabe ao magistrado decretar a nulidade do processo desde o início, eis que a assistência por advogado é obrigatória em sede de Juizado Especial Cível, independentemente do valor da causa.
c) a sentença condenatória foi necessariamente composta por relatório, fundamentação e dispositivo.
d) o recurso deve ser conhecido e julgado por uma turma composta por quatro Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
e) o recurso é intempestivo, eis que interposto fora do prazo legal de cinco dias, contados da ciência da sentença.

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Q1087359 • Direito Processual Civil • Recursos • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024

O seguinte recurso é cabível em face de decisão interlocutória que verse sobre mérito do processo:

a) apelação.
b) agravo de instrumento.
c) recurso especial.
d) recurso extraordinário.
e) embargos de divergência.

Recursos em Direito Processual Civil – Mediador Judiciário (TJ RJ)

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