Simulado: Legislação Federal – Lei 8935/1994: Outorga de Delegações

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Q807230 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A delegação do notário ou do oficial registrador NÃO se extingue pela

a) renúncia.
b) invalidez.
c) Lei 8.935/94, art. 35.
d) aposentadoria compulsória aos 70 anos.

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Q807338 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores

a) 30 dias.
b) 45 dias.
c) 60 dias.
d) 90 dias.

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Q807628 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

É vedado o reconhecimento de firma quando o documento

a) contiver assinaturas de pessoas falecidas, mas que tenha sido assinado antes do óbito.
b) estiver preenchido totalmente, mas abaixo da assinatura não estiver o nome legível do assinante.
c) for redigido em língua estrangeira, para ter efeitos no país, estando acompanhado de tradução oficial.
d) for redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos no exterior, e o tabelião não tenha conhecimento e domínio do idioma no qual foi escrito.

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Q808198 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Em uma escritura pública de divórcio, uma das partes será representada por procuração. Quais características do mandato devem ser observadas pelo notário?

a) Tem que ser pública e com poderes específicos para o ato.
b) Pode ser particular, mas o procurador deverá ser advogado.
c) Pode ser particular com firma reconhecida por autenticidade.
d) Tem que ser pública, podendo conter poderes gerais e com, no máximo, 60 dias da data da outorga.

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Q808818 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

NÃO é correto o que se afirma em

a) O deficiente visual pode fazer testamento público.
b) O testamento cerrado só pode ser lido em língua nacional.
c) Os inteiramente surdos podem designar quem leia o seu testamento público.
d) Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos podem ser testemunhas em testamentos.

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Q812944 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

NÃO se pode realizar por escritura pública

a) inventário e partilha.
b) restabelecimento de sociedade conjugal.
c) sobrepartilha, quando a partilha tiver sido judicial.
d) conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores.

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Q813029 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A respeito das formalidades exigidas para a validade do testamento cerrado, é correto afirmar

a) O tabelião lavrará, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, lendo, em seguida, ao testador e às testemunhas.
b) Depois de aprovado e cerrado, permanecerá com o tabelião, que lançará no seu livro nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado.
c) Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que seja o testamento lido na presença de três testemunhas.
d) Não poderá ser escrito a rogo do testador pelo tabelião.

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Q813345 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

São requisitos formais essenciais do instrumento público notarial, EXCETO

a) a assinatura do tabelião.
b) a nomeação das partes.
c) a redação em língua nacional.
d) a declaração de ter sido lida em presença dos comparecentes ou de que todos a leram.

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Q813886 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Qual ato inicia a contagem do prazo de extinção do direito de impugnar a validade de um testamento?

a) O registro do testamento.
b) O falecimento do testador.
c) O registro do óbito no Registro Civil das Pessoas Naturais.
d) A entrada da petição inicial com a apresentação do testamento.

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Q814820 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Dentre as atribuições dos tabeliães de notas estão a lavratura de escrituras e procurações públicas e as atas notariais. NÃO é correto o que se afirma em

a) A ata notarial pode registrar um fato jurídico natural.
b) O tabelião, na lavratura das escrituras, narrará a vontade das partes.
c) Nas atas notariais, o tabelião narra o fato que vê, porém o fato não pode ser ilícito.
d) O tabelião pode lavrar uma escritura de revogação de procuração em que o mandatário na procuração será notificado pelo outorgante da procuração.

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Q814887 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Registram-se no registro civil das pessoas naturais, EXCETO

a) as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
b) as sentenças declaratórias de ausência.
c) as opções de nacionalidade.
d) os divórcios consensuais.

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Q815386 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Foi lavrada uma escritura de emancipação, na qual não constou a profissão do emancipado. A atitude que o registrador deve tomar é de

a) fazer o procedimento de levantamento de dúvida.
b) devolver a escritura para ser retificada pelo tabelionato.
c) registrar a emancipação, pois a profissão do menor não é essencial.
d) perguntar aos pais qual a profissão do emancipado e fazer o registro.

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Q815440 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com

a) advocacia.
b) mandato eletivo.
c) emprego ou funções públicos.
d) intermediação de seus serviços.

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Q815541 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Em uma folha foram copiados uma carteira de identidade, um certificado de reservista, um título de eleitor e três comprovantes de votação de uma mesma pessoa. Foram utilizados os dois lados da folha, sendo que, no anverso, estavam as frentes dos documentos e, no verso da folha, as partes de trás dos documentos, juntamente com os comprovantes de votação. Quantas autenticações deverão ser feitas?

a) Uma.
b) Três.
c) Seis.
d) Nove.

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Q815688 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Podem ser averbados no Registro de Imóveis, EXCETO

a) mudança de numeração dos prédios.
b) alteração do nome por casamento ou divórcio.
c) sentença de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha.
d) cancelamento da extinção dos ônus e direitos reais.

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Q817152 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Em Minas Gerais, foi publicada a portaria conjunta que institui o selo eletrônico e, em Belo Horizonte, já funciona no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis. NÃO é correto o que se afirma em

a) Nos casos de autenticações, será utilizado um selo para cada folha autenticada, desde que a folha contenha um único documento.
b) Nas certidões emitidas, será usado um selo, independentemente do número de páginas.
c) Será utilizado um selo para cada período de 10 (dez) anos, no caso de busca em livros e documentos arquivados.
d) No Tabelionato de Protestos de Títulos, para indicação de registro ou averbação, no documento que certificar a prática do ato, a quantidade de selos utilizados dependerá da quantidade de pessoas indicadas.

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Q818135 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Em cada sede municipal haverá, no mínimo,

a) um notário e um registrador civil.
b) um registrador das pessoas naturais.
c) um registrador das pessoas jurídicas.
d) um registrador das pessoas naturais e um das pessoas jurídicas.

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Q818643 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

São documentos necessários para a lavratura de escritura de inventário e partilha, EXCETO

a) documento oficial das partes.
b) certidões de nascimento ou casamento, das partes e do advogado.
c) certidão de pacto antenupcial, se o autor da herança era casado em regime de bens diferente do legal.
d) certidões que atestem a situação fiscal e tributária do autor da herança, comprovando que estava “em dia” com suas obrigações.

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Legislação Federal – Lei 8935/1994: Outorga de Delegações

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