Simulado: Lei 6.015/73 – Outorga de Delegações de Notas e Registro

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Q806395 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O assento do nascimento deverá conter, em conformidade com o que dispõe a Lei 6.015/73, EXCETO

a) a cor do registrando.
b) o sexo do registrando.
c) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido.
d) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada.

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Q812599 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é INCORRETO afirmar que, no Registro de Imóveis, será feito o registro

a) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade.
b) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada.
c) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis.
d) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores.

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Q813757 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

No Registro de Imóveis, deverão ser registrados, de acordo com o determinado pela Lei 6.015/73, EXCETO

a) contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.
b) imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão.
c) instituição de bem de família.
d) contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

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Q813867 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Baseado na Lei 6.015/73, os títulos não registráveis são, EXCETO

a) Escrituras públicas de cessões de direitos hereditários.
b) Locações com cláusula de vigência, no caso de alienação.
c) Procurações em causa própria, que não servem para a transferência da propriedade.
d) Promessas de permuta, de doação, de dação em pagamento e outras, bem como suas cessões.

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Q814340 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O Art. 213 da Lei 6.015/73 diz que o Oficial retificará o registro ou a averbação a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte ou não alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA, bem assim pelos confrontantes. Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Registrador a requerimento do interessado a manifestar-se no prazo de

a) 10 dias.
b) 15 dias.
c) 30 dias.
d) 60 dias.

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Q814629 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sobre o cancelamento de matrícula pela fusão de imóveis, NÃO é correto afirmar

a) Os imóveis oriundos de desmembramentos serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem.
b) Podem ser unificados dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores à lei, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar.
c) Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes a diferentes proprietários constarem de matrículas autônomas, podem eles requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.
d) Podem ser unificados dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação da abertura da matrícula e nas matrículas serão encerradas as anteriores com a unificação.

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Q815160 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

De acordo com a Lei 6.015/73, registram-se no livro 03, EXCETO

a) os mandados de penhora.
b) as convenções antenupcial.
c) as convenções de condomínio.
d) as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca.

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Q816626 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando o que determina a Lei 6.015/73, NÃO é correto o que se afirma em

a) Os contratos de compra e venda em prestações, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária, para que surtam efeitos perante terceiro, deverão ser registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
b) O registro civil de pessoas naturais apresentado no horário regulamentar e que não for registrado até a hora do encerramento do serviço aguardará o dia seguinte, no qual será registrado, preferencialmente aos apresentados nesse dia.
c) Os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência.
d) Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

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Lei 6.015/73 – Outorga de Delegações de Notas e Registro – TJ MG

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