Simulado: Direito Penal - Parte Geral - Questões TJ MG

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Q459647 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juíz Estadual

Sobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA.

a) As atenuantes aplicam-se a todos os crimes, enquanto as agravantes, salvo a reincidência, se aplicam somente aos crimes dolosos.
b) As agravantes agravam a pena mesmo na hipótese de caracterizarem elementares do delito.
c) Assim como acontece em relação às agravantes, não pode o juiz aplicar atenuante que não esteja prevista em lei, em face do princípio da legalidade que norteia o Direito Penal como um todo.
d) Assim como ocorre em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e de diminuição não podem levar a pena provisória a patamares diversos daqueles máximos e mínimos abstratamente cominados.

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Q461515 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juíz Estadual

Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

a) Em razão do caráter fragmentário do Direito Penal, este deverá ser preferencialmente observado para a solução de conflitos, devendo abranger a tutela do maior número de bens jurídicos possível.
b) O princípio da Legalidade obriga a que toda deliberação referente ao Direito Penal, incriminador ou não incriminador, seja feita por meio de lei.
c) O nosso Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado.
d) A lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicação.

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Q462635 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juíz Estadual

Sobre a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, marque a alternativa CORRETA.

a) Àquele, reincidente em crime doloso, que já foi condenado à pena privativa de liberdade, é terminantemente vedada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito.
b) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.
c) Se a medida for socialmente recomendável e o condenado não for reincidente específico, caberá a suspensão condicional da pena, nos moldes das regras do art. 77 e seguintes do CP.
d) A prestação de serviços, como sanção restritiva de direitos, pode ser aplicada independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.

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Q462656 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juíz Estadual

Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa CORRETA.

a) A prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.
b) Na prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é aplicável a “Teoria da Pior das Hipóteses”, devendo o Juiz observar as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem como considerar também as agravantes e atenuantes.
c) A prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.
d) O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.

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Q462963 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juíz Estadual

Marque a alternativa CORRETA. O erro de proibição escusável, como excludente da potencial consciência da ilicitude, leva à absolvição por exclusão da:

a) Imputabilidade
b) Tipicidade
c) Punibilidade
d) Culpabilidade

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Q463902 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE GERAL • FUNDEP UFMG • TJ MG • Juíz Estadual

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

a) É possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.
b) A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.
c) A circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.
d) Ao condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.

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