Direito Penal - Parte Geral - Questões TJ MG - Juiz Estadual

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Direito Penal

•

FUNDEP UFMG

•

Ensino Superior

•

6 questões

Desempenho Global

1Resoluções

17%Média

Muito difícilDificuldade

Questão

Q459647•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FUNDEP UFMG•
TJ MG

Sobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA.

As atenuantes aplicam-se a todos os crimes, enquanto as agravantes, salvo a reincidência, se aplicam somente aos crimes dolosos.

As agravantes agravam a pena mesmo na hipótese de caracterizarem elementares do delito.

Assim como acontece em relação às agravantes, não pode o juiz aplicar atenuante que não esteja prevista em lei, em face do princípio da legalidade que norteia o Direito Penal como um todo.

Assim como ocorre em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e de diminuição não podem levar a pena provisória a patamares diversos daqueles máximos e mínimos abstratamente cominados.

Questão

Q461515•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FUNDEP UFMG•
TJ MG

Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

Em razão do caráter fragmentário do Direito Penal, este deverá ser preferencialmente observado para a solução de conflitos, devendo abranger a tutela do maior número de bens jurídicos possível.

O princípio da Legalidade obriga a que toda deliberação referente ao Direito Penal, incriminador ou não incriminador, seja feita por meio de lei.

O nosso Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado.

A lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicação.

Questão

Q462635•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FUNDEP UFMG•
TJ MG

Sobre a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, marque a alternativa CORRETA.

Àquele, reincidente em crime doloso, que já foi condenado à pena privativa de liberdade, é terminantemente vedada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito.

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.

Se a medida for socialmente recomendável e o condenado não for reincidente específico, caberá a suspensão condicional da pena, nos moldes das regras do art. 77 e seguintes do CP.

A prestação de serviços, como sanção restritiva de direitos, pode ser aplicada independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.

Questão

Q462656•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FUNDEP UFMG•
TJ MG

Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa CORRETA.

A prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.

Na prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é aplicável a “Teoria da Pior das Hipóteses”, devendo o Juiz observar as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem como considerar também as agravantes e atenuantes.

A prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.

O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.

Questão

Q462963•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FUNDEP UFMG•
TJ MG

Marque a alternativa CORRETA. O erro de proibição escusável, como excludente da potencial consciência da ilicitude, leva à absolvição por exclusão da:

Imputabilidade

Tipicidade

Punibilidade

Culpabilidade

Questão

Q463902•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FUNDEP UFMG•
TJ MG

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

É possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.

A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.

A circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.

Ao condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.

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Q459647•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FUNDEP UFMG•
TJ MG

Sobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA.

As atenuantes aplicam-se a todos os crimes, enquanto as agravantes, salvo a reincidência, se aplicam somente aos crimes dolosos.

As agravantes agravam a pena mesmo na hipótese de caracterizarem elementares do delito.

Assim como acontece em relação às agravantes, não pode o juiz aplicar atenuante que não esteja prevista em lei, em face do princípio da legalidade que norteia o Direito Penal como um todo.

Questão

Q461515•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FUNDEP UFMG•
TJ MG

Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

O princípio da Legalidade obriga a que toda deliberação referente ao Direito Penal, incriminador ou não incriminador, seja feita por meio de lei.

O nosso Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado.

Questão

Q462635•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FUNDEP UFMG•
TJ MG

Sobre a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, marque a alternativa CORRETA.

Àquele, reincidente em crime doloso, que já foi condenado à pena privativa de liberdade, é terminantemente vedada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito.

Se a medida for socialmente recomendável e o condenado não for reincidente específico, caberá a suspensão condicional da pena, nos moldes das regras do art. 77 e seguintes do CP.

A prestação de serviços, como sanção restritiva de direitos, pode ser aplicada independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.

Questão

Q462656•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FUNDEP UFMG•
TJ MG

Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa CORRETA.

A prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.

Questão

Q462963•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FUNDEP UFMG•
TJ MG

Marque a alternativa CORRETA. O erro de proibição escusável, como excludente da potencial consciência da ilicitude, leva à absolvição por exclusão da:

Imputabilidade

Tipicidade

Punibilidade

Culpabilidade

Questão

Q463902•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FUNDEP UFMG•
TJ MG

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

É possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.

A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.

A circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.

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Q461515•
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Q462635•
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Q462963•
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