Simulado: Direito Administrativo - Lei 8.112/90 - TJ DF

1Q391255 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.
✂️ b) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.
✂️ c) A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.
✂️ d) As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.
✂️ e) Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.

2Q392543 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos concursos públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.
✂️ b) O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.
✂️ c) Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.
✂️ d) O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.
✂️ e) Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.

3Q394441 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca das férias de servidor público.

✂️ a) Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período.
✂️ b) O servidor público não pode parcelar seu período de férias.
✂️ c) Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.
✂️ d) A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.
✂️ e) Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço.

4Q395041 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo.
✂️ b) Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.
✂️ c) Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.
✂️ d) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
✂️ e) Nas sociedades de economia mista, há cargos públicos efetivos.

5Q396905 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A vacância de cargo público, conforme a Lei n.º 8.112/1990, decorrerá de

✂️ a) remoção.
✂️ b) redistribuição.
✂️ c) licença do servidor.
✂️ d) promoção.
✂️ e) férias.

6Q397032 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito dos requisitos de investidura em cargos públicos, consoante a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Mesmo com os direitos políticos suspensos, o brasileiro pode ser investido em cargo público.
✂️ b) A idade mínima para a investidura em cargo público é de dezesseis anos.
✂️ c) A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.
✂️ d) O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.
✂️ e) As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.

7Q398599 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Consoante a Lei n.º 8.112/1990, ao servidor público é proibido

✂️ a) ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato.
✂️ b) promover manifestação de desapreço a colega no recinto da repartição.
✂️ c) filiar-se a partido político.
✂️ d) ser acionista de sociedade anônima.
✂️ e) sindicalizar-se.

8Q399134 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) A inassiduidade habitual é causa de demissão.
✂️ b) A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.
✂️ c) Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.
✂️ d) O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.
✂️ e) O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

9Q400051 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta a respeito das formas de provimento dos cargos públicos.

✂️ a) Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
✂️ b) Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
✂️ c) Reversão é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão.
✂️ d) Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.
✂️ e) Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede.

10Q401372 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no que se refere às licenças de servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias.
✂️ b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.
✂️ c) Licença para a prática de atividade política não será admitida.
✂️ d) Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.
✂️ e) Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.

11Q403451 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito dos vencimentos e vantagens do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de quaisquer vantagens pecuniárias.
✂️ b) Diárias não se incorporam ao vencimento do servidor.
✂️ c) Gratificações não se incorporam ao vencimento do servidor.
✂️ d) Adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor.
✂️ e) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.

Direito Administrativo - Lei 8.112/90 - TJ DF - Concurso Técnico

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