Simulado: Direito Processual Civil – Processo de Conhecimento – TJ CE (Concurso)

Carta precatória é a requisição expedida pelo juiz à autoridade judiciária estrangeira.

Não há publicação de sentença em audiência, uma vez que tal ato deve ser escrito e formal.

Se houver nulidade no processo, o juiz deve declará-la e mandar repetir o ato, ainda que possa decidir a causa em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.

A intimação do réu para apresentar sua defesa pode ser feita por correio.

Havendo dois réus, o prazo para defesa corre a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do mandado cumprido.

O advogado dativo do réu deve fazer impugnação especificada de todos os argumentos do autor.

Verificando que o autor não pagou as custas iniciais, o réu deve alegar carência de ação na contestação, antes de discutir o mérito da causa.

A exceção de incompetência absoluta é processada em apenso aos autos principais.

Se houver vários réus com advogados diferentes, o prazo para contestação será dobrado.

Cabe ao réu informar na contestação se existe coisa julgada, ou seja, se existe outra ação idêntica já julgada, ainda que pendente de recurso.

Quando a citação é feita durante as férias forenses, para evitar perecimento de direito, o prazo para a resposta do réu também correrá durante as férias.

Mediante acordo escrito protocolado nos autos, as partes podem prorrogar ou reduzir os prazos para interposição de recursos.

Compete ao escrivão praticar os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, por iniciativa própria, independentemente de despacho do juiz.

Por ser ato unilateral, a desistência da ação produz efeitos tão logo a parte protocole a petição com o pedido.

Em casos excepcionais, a critério do oficial de justiça, a citação e a penhora podem ser realizadas nos domingos e feriados.

São requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e a decisão interlocutória.

A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença não faz coisa julgada.

Se verificar erro na sentença publicada, o escrivão pode alertar o juiz para alterá-la por meio de embargo de declaração.

A função do juiz é jurisdicional e, portanto, é impróprio afirmar que exerce poder de polícia na audiência.

Como as audiências são públicas, é absolutamente vedada sua realização a portas fechadas.