Fiscal de Arrecadação – Vício do Produto e Serviço (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

Considere a seguinte situação hipotética. Ao decidir jantar em renomado restaurante, Dino deixou seu veículo aos cuidados de um manobrista, por ser serviço oferecido gratuitamente aos clientes, recebendo um comprovante que continha declaração de que o restaurante não se responsabilizaria por eventuais danos ou furto do veículo. Ao retornar, foi constatado o furto do veículo de Dino. Nessa situação, em conformidade com entendimento jurisprudencial dominante, o restaurante não tem o dever de responder pela reparação dos danos experimentados por Dino.

Com relação à responsabilidade por vício do produto e do serviço, julgue os itens subseqüentes.

Constitui vício de qualidade de produto de consumo a disparidade existente entre o rótulo e o conteúdo do recipiente de produto alimentício.

Bento adquiriu um medicamento de uso continuado que apresentava vício de quantidade e, em razão disso, decidiu requerer a imediata restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

Bento não poderá requerer a imediata restituição da quantia paga, pois, de acordo com as disposições do CDC, deverá aguardar o prazo de trinta dias para que o vício seja sanado pelo fornecedor.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

Considere a seguinte situação hipotética. Verônica ganhou de presente de casamento um aparelho refrigerador e observou que o fornecedor conferiu garantia do produto pelo prazo de dois anos, a contar da data da aquisição. Após dois anos e dez dias da data da compra do aparelho refrigerador, o mesmo apresentou defeito oculto. Nessa situação, Verônica não poderá apresentar reclamação acerca dos defeitos apresentados pelo refrigerador, em razão de já ter decorrido o prazo de garantia.

Quanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes.

Considere que um gerente de supermercado tenha determinado que a temperatura dos freezersfosse aumentada para economizar energia e que, em razão disso, alguns produtos perecíveis tenham se deteriorado, o que causou danos à saúde de vários consumidores. Nessa situação, o supermercado deve ser o único responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, não os fabricantes dos produtos.

Julgue os itens a seguir, no que se refere a práticas comerciais regidas pelo CDC.

Considere a seguinte situação hipotética. Miriam levou seu aparelho celular para consertar em uma loja da qual já era cliente há vários anos. O técnico responsável realizou o reparo devido sem a prévia concordância de Miriam acerca do preço, prática já verificada entre as partes em ocasiões anteriores. Nessa situação, o técnico realizou o serviço em total desconformidade com as normas do CDC.

Quanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes.

O supermercado que comercializa hortaliças nocivas à saúde de seus clientes será responsabilizado por eventuais danos causados à saúde dos consumidores, se não for possível identificar o produtor dessas hortaliças.

Quanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes.

Ana adquiriu um produto enlatado que, após ter sido ingerido, causou-lhe danos à saúde. Nessa situação hipotética, o fabricante somente responderá pelos danos causados se Ana provar a negligência, imprudência ou imperícia do mesmo, quando da fabricação do produto.

Com relação à responsabilidade por vício do produto e do serviço, julgue os itens subseqüentes.

Se determinada empresa for contratada para entregar uma correspondência em outra unidade da Federação, em razão de suas mensagens publicitárias sustentarem sua pontualidade e eficiência na prestação dos serviços de entrega, a entrega impontual da correspondência e em desconformidade com o avençado caracterizará vício de qualidade do serviço.

Bento adquiriu um medicamento de uso continuado que apresentava vício de quantidade e, em razão disso, decidiu requerer a imediata restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

A responsabilidade do fornecedor do medicamento será afastada se o mesmo provar sua ignorância acerca dos alegados vícios.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Considere que determinada montadora de automóveis tenha colocado no mercado um novo modelo utilitário e que, após alguns meses de comercialização dos veículos, tenha sido constatado que os automóveis incendiavam-se quando se encontravam estacionados, em razão de defeito de fabricação. Nesse caso, o fabricante dos automóveis é obrigado a informar aos compradores dos veículos o defeito e a ressarci-los de eventuais danos.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na responsabilidade civil dos fornecedores de serviços de consumo.

Tereza contratou uma construtora para reformar um de seus imóveis recentemente adquirido. A construtora não seguiu o projeto apresentado por Tereza, além de ter utilizado materiais de segunda categoria, causando prejuízos à consumidora. Nessa situação, a responsabilidade pela reparação dos danos carreados a Tereza será do engenheiro responsável pela obra, mediante a demonstração de sua negligência, imprudência ou imperícia.

Quanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes.

Considere que um fabricante de eletrodomésticos tenha colocado no mercado um novo modelo de processador de alimentos, de qualidade superior à do modelo anterior, substituído. Considere ainda que esse modelo apresente novo design, com opções de cores, além de controle de velocidade e de temperatura, o que aumenta a segurança de utilização do produto. Nesse caso, o produto substituído não é considerado defeituoso, para os fins das normas de direito do consumidor.

Mara levou seu aparelho televisor defeituoso para uma loja autorizada a efetuar reparos do gênero e o prestador de serviços utilizou, no conserto do aparelho, peças de reposição usadas e que não mantinham as especificações técnicas do fabricante do televisor.

É implícita a obrigação do prestador de serviços de empregar componentes de reposição que mantenham as especificações técnicas do fabricante do televisor, ou que sejam originais, adequados e novos.

José comprou um aparelho eletrônico de uso profissional de marceneiros e, ao utilizar o produto, sofreu grave lesão em sua mão esquerda.

Nesse caso, trata-se de responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto de consumo.