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Questões de Atos Administrativos – DEPEN – Policial Penal

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1Q405787 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

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2Q409747 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

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3Q1084593 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

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4Q1084594 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

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5Q1084595 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

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6Q1084596 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Um banco estatal que celebra com o particular um contrato para fornecimento de cheque especial pratica um ato administrativo.

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