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Questões de Atos Administrativos – DEPEN – Policial Penal
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Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
Nada por aqui