Exercícios de Direito Administrativo – Parte Geral (FUB/ CESPE)

Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue os itens que se seguem. A licitação poderá ser realizada sem a previsão de recurso financeiro disponível para a respectiva liquidação.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens a seguir. Entre os itens avaliados no desempenho do cargo do servidor durante seu estágio probatório incluem-se sua capacidade de iniciativa e sua disciplina.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue os itens a seguir. As empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, estão desobrigadas de se submeter ao regime da Lei n.º 8.666/1993.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime dos servidores públicos federais. É obrigatória a aprovação prévia em concurso para provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração direta ou indireta, ressalvadas as nomeações para cargos em confiança, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime dos servidores públicos federais. Um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses.

Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue os itens que se seguem. No âmbito das licitações públicas, é permitido os editais estabelecerem normas que restrinjam a participação de concorrentes, de modo que se consiga a contratação de empresa específica.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens a seguir. As formas de provimento de cargo público incluem a ascensão e a transferência.

A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. Para a verificação da qualificação técnica, é dispensável a apresentação dos respectivos atestados de capacidade fornecidos por pessoas de direito público ou privado.

Com base na Lei de Licitações e Contratos e no Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue os itens que se seguem. Se, em determinado processo licitatório, houver empate e igualdade de condições entre concorrentes, deverá ser dada preferência à concorrente que produzir bens e serviços no Brasil em detrimento da empresa que o fizer em país estrangeiro.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime dos servidores públicos federais. São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.