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Prova de Direito Administrativo – PAD Lei 9.784/99 – AGU

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  • 2
    Q222333 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
    📖 Texto associado ▼
    A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva
    fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta
    dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa
    imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,
    no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa
    respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até
    5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos
    embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo
    a ação, com fundamento na prescrição.

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
    Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer.
  • 3
    Q222647 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
    📖 Texto associado ▼
    Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
    brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
    que se seguem.
    No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.
  • 4
    Q225569 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
    📖 Texto associado ▼

    Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
    brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
    que se seguem.

    Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

  • 5
    Q226920 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
    📖 Texto associado ▼
    Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação
    hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma
    assertiva a ser julgada.
    Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995. No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal, já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao princípio do contraditório.

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