Exercícios de Constituição do Crédito Tributário – AGU 2ª Categoria

Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tributário. Lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se constitui o crédito tributário, a partir da verificação da ocorrência do fato gerador do tributo.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tributário. Tendo em vista a capacidade econômica do sujeito passivo, por motivo de eqüidade, a autoridade administrativa pode deixar de promover o lançamento.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tributário. O lançamento é regido pela lei em vigência no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, inclusive no que se refere à definição das garantias e privilégios do crédito tributário e aos poderes de investigação das autoridades fiscais.

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente para permitir a imissão provisória na posse.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tributário. O lançamento por arbitramento será realizado sempre que o contribuinte não promover corretamente a escrituração dos livros fiscais.