Prova de Legislação Federal – Lei 10.205/2001 (HEMOBRAS) – Nível Médio

O doador de sangue em hipótese alguma pode ser remunerado, pois a PNSCH rege-se pela utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue.

Caso haja excedente de matéria-prima que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, tal excedente poderá ser encaminhado a outros centros, hipótese em que se torna possível a comercialização.

Os órgãos de apoio do SINASAN incluem os laboratórios de referência para controle e garantia de qualidade do sangue, componentes e hemoderivados, bem como de insumos básicos utilizados nos processos hemoterápicos, e confirmação de doadores e amostras reativas, e dos reativos e insumos diagnósticos utilizados para a proteção das atividades hemoterápicas.

Não se considera comercialização a cobrança de valores referentes a insumos, materiais, exames sorológicos, imunoematológicos e demais exames laboratoriais realizados para a seleção do sangue, componentes ou derivados, bem como honorários por serviços médicos prestados na assistência aos pacientes e aos doadores.

Os órgãos e entidades que executam atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, a autorização qüinqüenal concedida, em cada nível de governo, pelo órgão de vigilância sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.