Prova de Ética na Administração Pública – Código de Ética do Servidor

É dever do servidor público ter respeito à hierarquia, razão por que ele não deve representar contra seus superiores mesmo em situação em que estes comprometam a estrutura em que se funda o poder estatal.

É dever do servidor tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

A administração pública federal indireta não está obrigada a criar comissão de ética profissional do servidor; por outro lado, todos os órgãos e entidades da administração o pública federal direta estão obrigadas a criar tal comissão.

As penas aplicáveis ao servidor público por comissão de ética são as mesmas que qualquer comissão de processo administrativo disciplinar pode sugerir, ou seja, advertência, suspensão e demissão.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende- se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.