Com referência ao contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.
Com o intuito de proteger o empregado, evitando assim a prática de atos que objetivem desvirtuar ou mesmo fraudar a legislação trabalhista, somente se reconhece válida a celebração de novo contrato de trabalho por prazo determinado após o transcurso mínimo de seis meses da última avença, salvo se sua expiração dependeu de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Com referência ao contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.
A subordinação jurídica, um dos elementos caracterizadores do liame empregatício, refere-se à limitação da autonomia de vontade do empregado, imposta pelo contrato de trabalho, de modo que a execução dos serviços se dê por meio de normas ou comandos que não sejam ditados pelo contratado.
Com referência ao contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.
Considerando que a regra geral de contratação é por prazo indeterminado, há limite temporal para a vigência do contrato individual de trabalho por prazo determinado, que não poderá exceder o prazo de dois anos.
No que tange à alteração do contrato individual de trabalho, julgue os itens que se seguem.
O ato exonerando o empregado da função de confiança ocupada por ele por um ano, com a conseqüente reversão ao cargo efetivo, não caracteriza alteração unilateral do contrato de trabalho, posto que revelador do chamado jus variandi imanente ao empregador.
Acerca dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, julgue os itens seguintes.
O contato intermitente, ou seja, prestação de serviço descontínuo, entretanto, com constantes e previstas entradas em área de risco enseja o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da sempre presente possibilidade de ocorrência de acidente.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética em relação a salário e remuneração, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Clóvis, ao firmar contrato de trabalho, reputou inválida determinada cláusula contratual que fixava certa importância ou percentagem para atender globalmente vários direitos legais ou contratuais. Nessa situação, assiste razão a Clóvis, pois a circunstância revela a ocorrência de salário complessivo.
Com referência ao inquérito judicial para a apuração de falta grave, julgue os itens seguintes.
Na hipótese de ajuizamento do competente inquérito para a apuração de falta grave, apenas o empregador, com suporte na distribuição do ônus probatório inerente às partes, terá direito, se assim o desejar, a indicar seis testemunhas, cabendo ao empregado a designação de apenas três.
Quanto à dispensa do empregado por justa causa, julgue os itens que se seguem.
O empregador não necessita suportar prejuízos materiais para que a justa causa se configure.
A respeito do aviso prévio, julgue os itens subseqüentes.
Os reajustes salariais ocorridos durante o cumprimento do aviso prévio não alcançarão o empregado.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética em relação à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maurício foi suspenso por seu empregador por 34 dias. A penalidade foi aplicada da seguinte forma: 10 dias consecutivos no primeiro mês e os 24 dias restantes no mês subseqüente. Nessa situação, mediante requerimento, Maurício tem direito a demissão sem justa causa, em razão da invalidade da suspensão por período superior a 30 dias.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética em relação a salário e remuneração, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Gustavo reclamou de seu empregador a integração ao seu salário, para todos os efeitos legais, de determinadas parcelas recebidas, tais como: previdência privada, vestuários e assistência médico-hospitalar fornecida via seguro-saúde. Nessa situação, a pretensão de Gustavo não encontra amparo legal.
Quanto à dispensa do empregado por justa causa, julgue os itens que se seguem.
O descumprimento de ordens gerais de serviço por parte do empregado tipifica o ato de insubordinação.
No que tange à alteração do contrato individual de trabalho, julgue os itens que se seguem.
O empregador estará obrigado a pagar adicional de transferência, em percentual nunca inferior a 25%, ao empregado que for transferido provisoriamente para localidade diversa daquela onde o contrato de trabalho foi celebrado.
Com referência ao contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.
O contrato de experiência poderá exceder o prazo de noventa dias quando for celebrado por escrito.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética em relação a salário e remuneração, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Leonardo, proprietário de pequena lanchonete, não integrou ao salário dos garçons Francisco e Pedro os valores ofertados espontaneamente pelos clientes. Nessa situação, foi correto o procedimento de Leonardo, pois somente as gorjetas compulsoriamente cobradas pela empresa aos clientes poderiam incorporar-se aos salários de Francisco e Pedro.
Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
A sociedade cooperativa, independentemente do ramo de atividade, será considerada empregadora de seus associados, desde que presentes os pressupostos reveladores do vínculo empregatício, notadamente a subordinação jurídica do associado em relação aos dirigentes da sociedade.
Acerca dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, julgue os itens seguintes.
Para eximir-se do pagamento do adicional de insalubridade, cabe ao empregador apenas fornecer aparelhos de proteção capazes de eliminar ou minimizar a incidência do agente danoso à saúde, dele não se exigindo que o empregado faça uso do equipamento fornecido.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética em relação à equiparação salarial, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Jurema contestou judicialmente a validade do quadro de carreira adotado pela empresa para a qual trabalha, argumentando que o referido quadro não inviabiliza a equiparação salarial perseguida por ela, porquanto prevê promoção apenas pelo critério de merecimento. Nessa situação, assiste razão a Jurema.
Com referência ao contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.
Considerando a diversidade das situações, a legislação trabalhista faz distinção entre o trabalho executado no estabelecimento do empregador e o praticado no domicílio do empregado, ainda que configurado o liame empregatício.
Com referência ao contrato individual de trabalho, julgue os itens seguintes.
Mesmo que denotando exceção à regra geral, admite-se a celebração do contrato individual de trabalho por prazo determinado na hipótese de empresa que desenvolva atividade de feição transitória.
A respeito do aviso prévio, julgue os itens subseqüentes.
Por representar manifestação de vontade da parte que pretende rescindir o contrato de trabalho, a legislação exige que tal declaração seja externada sempre por escrito.