Legislação Federal: Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)

Em relação à legislação de trânsito, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

iela não tem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas tem Permissão para Dirigir. Nessa situação, Daniela somente pode conduzir veículos quando acompanhada por uma pessoa devidamente habilitada.

Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Ricardo não poderá autuar o motorista pela infração antes que ele saia do veículo, pois o fato de haver alguém dentro do automóvel faz que ele não seja considerado estacionado, mas apenas parado.

Em relação à legislação de trânsito, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Hugo residia no município de Trindade – RR, onde comprou um automóvel. Há dois meses, Hugo mudou-se definitivamente para Boa Vista – RR, trazendo consigo seu automóvel. Nessa situação, Hugo não precisa promover qualquer modificação no registro do veículo porque tanto Trindade quanto Boa Vista são municípios do estado de Roraima.

Em relação à legislação de trânsito, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Daniela não tem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas tem Permissão para Dirigir. Nessa situação, Daniela somente pode conduzir veículos quando acompanhada por uma pessoa devidamente habilitada.

Quanto ao direito de trânsito, julgue os itens subseqüentes.

As infrações de trânsito são crimes de trânsito punidos apenas com multa.

Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder de polícia administrativa.

Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade de suspensão do direito de dirigir. Após expedir a notificação da imposição da penalidade, a referida autoridade identificou que a aplicação da multa era ilegal porque a notificação da autuação não havia sido feita dentro do prazo legal.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Luciano não poderá impugnar judicialmente a imposição dessa penalidade porque somente os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito podem julgar recursos contra penalidades de infrações de trânsito.

Acerca do direito brasileiro, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente de trânsito prendeu em flagrante um motorista por estar dirigindo sem portar os certificados de registro e de licenciamento anual do veículo. Nessa situação, o agente de trânsito cometeu abuso de autoridade.

Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade de suspensão do direito de dirigir. Após expedir a notificação da imposição da penalidade, a referida autoridade identificou que a aplicação da multa era ilegal porque a notificação da autuação não havia sido feita dentro do prazo legal.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A referida autoridade pode anular a penalidade imposta a Luciano antes que ele entre com recurso contra essa imposição.

Considerando que Gabriel esteja conduzindo sua caminhonete por uma via rural não-pavimentada, a 80 km/h, julgue os itens a seguir.

Gabriel está cometendo infração de trânsito por dirigir acima da velocidade máxima permitida.

Considerando que Gabriel esteja conduzindo sua caminhonete por uma via rural não-pavimentada, a 80 km/h, julgue os itens a seguir.

É obrigatório o uso de cinto de segurança tanto para Gabriel quanto para os passageiros que estejam com ele na caminhonete.

Considerando que Gabriel esteja conduzindo sua caminhonete por uma via rural não-pavimentada, a 80 km/h, julgue os itens a seguir.

Gabriel está conduzindo seu automóvel por uma estrada e não por uma rodovia.

Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder administrativo discricionário, pois cabe a Ricardo escolher os casos de infração de trânsito em que é oportuno e justo aplicar penalidades.

Em relação à legislação de trânsito, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Flávia é uma motorista que está se aproximando de uma faixa de pedestres em que não há sinalização semafórica. Quando o veículo dirigido por Flávia está a vinte metros da faixa, um pedestre começa atravessar a via sobre a referida faixa. Nessa situação, Flávia deve parar o seu carro, dando preferência ao pedestre.

Acerca do direito brasileiro, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Juliano adquiriu substância entorpecente para consumo próprio. Nessa situação, Juliano não cometeu crime, pois a lei penal brasileira somente considera crime a aquisição de entorpecentes para fins de revenda.

Considerando que Gabriel esteja conduzindo sua caminhonete por uma via rural não-pavimentada, a 80 km/h, julgue os itens a seguir.

Se Gabriel for habilitado apenas na categoria B, ele estará dirigindo em condição irregular, pois ele precisaria estar habilitado na categoria C para conduzir caminhonetes.

Em relação à legislação de trânsito, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em 2003, Érica emprestou seu carro a João que, por ter estacionado o veículo em local proibido, causou a aplicação de uma multa. Indignada, Érica disse a João que ele deveria pagar a multa, por ter sido ele quem cometeu a infração. João, porém, disse que não assumiria a culpa. Com isso, até hoje, a multa não foi paga. Nessa situação, o veículo de Érica somente poderá ser licenciado após o pagamento da multa pendente.

Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se o motorista do referido automóvel fosse um deputado federal, Ricardo não poderia autuá-lo pela prática de infração de trânsito, pois os parlamentares são constitucionalmente protegidos por imunidade parlamentar.

Acerca do direito brasileiro, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após saber que seu recurso contra uma multa de trânsito havia sido indeferido, Marina compareceu à repartição pública em que estava o recurso, para tirar cópia da decisão. Porém, o funcionário que a atendeu disse que ela somente poderia levar o processo caso deixasse na repartição algum documento de identificação pessoal, o qual ficaria retido até que ela trouxesse o processo de volta. Nessa situação, seria ilícita a retenção do documento de identificação de Marina.

Em relação à legislação de trânsito, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tiago aproximou-se de um semáforo e notou que, apesar de o sinal estar vermelho, havia ao lado da via um agente de trânsito que ordenava aos motoristas que seguissem adiante. Nessa situação, Tiago não deve obedecer às ordens do referido agente porque elas não podem prevalecer sobre as indicações do semáforo.

Quanto ao direito de trânsito, julgue os itens subseqüentes.

Para recorrer de uma multa de trânsito, um motorista precisa pagar previamente a multa que lhe foi imposta.