Simulado: Procurador Municipal - Direito Ambiental

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Q11283 • Direito Ambiental • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR:

a) a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis.
b) a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa.
c) a permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal.
d) o reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel.
e) a prestação de informações de caráter ambiental das propriedades e posses rurais.

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Q11284 • Direito Ambiental • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

A supressão de vegetação primária do bioma Mata Atlântica, em empreendimentos imobiliários localizados em perímetro urbano instituído após a vigência da Lei no 11.428/06, é

a) permitida em limite fixado pelo órgão ambiental.
b) permitida em até 70% (setenta por cento) do lote.
c) permitida em até 50% (cinquenta por cento) do lote.
d) permitida em até 30% (trinta por cento) do lote.
e) proibida.

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Q11285 • Direito Ambiental • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas

a) concorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.
b) privativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.
c) comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.
d) exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.
e) reservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.

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Q11286 • Direito Ambiental • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

a) não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.
b) é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.
c) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.
d) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.
e) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.

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Procurador Municipal - Direito Ambiental - PGM João Pessoa PB

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