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Procurador Municipal - Direito Ambiental - PGM João Pessoa PB

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✅ 4 questões

😕 Difícil

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📈 29%

1Q11283 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR:

✂️ a) a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis.
✂️ b) a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa.
✂️ c) a permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal.
✂️ d) o reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel.
✂️ e) a prestação de informações de caráter ambiental das propriedades e posses rurais.

2Q11284 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A supressão de vegetação primária do bioma Mata Atlântica, em empreendimentos imobiliários localizados em perímetro urbano instituído após a vigência da Lei no 11.428/06, é

✂️ a) permitida em limite fixado pelo órgão ambiental.
✂️ b) permitida em até 70% (setenta por cento) do lote.
✂️ c) permitida em até 50% (cinquenta por cento) do lote.
✂️ d) permitida em até 30% (trinta por cento) do lote.
✂️ e) proibida.

3Q11285 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas

✂️ a) concorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.
✂️ b) privativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.
✂️ c) comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.
✂️ d) exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.
✂️ e) reservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.

4Q11286 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

✂️ a) não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.
✂️ b) é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.
✂️ c) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.
✂️ d) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.
✂️ e) é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.