Simulado: Simulado de Direito Processual Civil - Juizado Especial Cível (CESPE)

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Q973960 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, uma

a) autarquia.
b) fundação pública.
c) agência reguladora.
d) empresa pública federal.
e) sociedade de economia mista.

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Q974008 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da

a) moralidade.
b) simplicidade.
c) celeridade.
d) formalidade.
e) economia processual.

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Q974010 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível

a) as empresas públicas da União, inclusive para fins de conciliação.
b) a massa falida e o insolvente civil assistidos pelo advogado, inclusive para fins de conciliação.
c) os maiores de 18 anos de idade, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
d) os presos representados pelo seu advogado, inclusive para fins de conciliação.
e) as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para fins de conciliação.

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Q974012 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo

a) 40 salários mínimos.
b) 10 salários mínimos.
c) 15 salários mínimos.
d) 20 salários mínimos.
e) 30 salários mínimos.

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Q974014 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar

a) contestação.
b) embargos infringentes.
c) embargos do devedor.
d) embargos declaratórios.
e) impugnação a execução.

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Q974015 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de

a) decisão ilegal que acarrete dano real (dano ex iure e ex facto).
b) deferimento ou indeferimento de prova documental, pericial ou testemunhal.
c) admissão de prova supostamente ilícita ou ilegal.
d) admissão de prova emprestada.
e) decisão de inversão do ônus da prova.

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Q974016 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

a) nas sentenças de segundo grau.
b) nos casos de comprovada litigância de má-fé.
c) nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
d) nas sentenças de primeiro grau.
e) na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.

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Q974017 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito

a) devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.
b) suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.
c) devolutivo, em todas as ações.
d) suspensivo, em todas as ações.
e) devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.

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Q974018 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,

a) após decisão de turma recursal do juizado.
b) após apelação perante o tribunal de justiça.
c) conforme o valor da causa.
d) independentemente de repercussão geral.
e) se houver precedente que permita esta interposição.

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Q974019 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Se uma pessoa propuser ação perante o juizado especial cível, e o juiz proferir decisão passível de mandado de segurança, sua eventual propositura será processada e julgada pelo(a)

a) presidente do tribunal de justiça.
b) turma recursal.
c) tribunal de justiça, por distribuição.
d) próprio juiz da decisão.
e) corregedoria do tribunal de justiça.

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Q974020 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa situação hipotética, o prazo para interpor recurso será

a) suspenso, retomando-se todo o prazo para o recurso.
b) suspenso, por ter sido interposto no último dia.
c) suspenso, sendo acrescido um dia para o recurso.
d) interrompido, sendo acrescido um dia para o recurso.
e) interrompido, retomando-se todo o prazo para o recurso.

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Q974029 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

A respeito de audiência de instrução e julgamento, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

a) A ausência do autor na audiência não prejudica o andamento do processo.
b) Na ausência do réu será decretada a revelia.
c) A apresentação de novos documentos por uma das partes na audiência resultará em seu adiamento.
d) Caso o réu formule pedido a seu favor na contestação, o autor somente poderá responder a esse pedido na própria audiência.
e) É vedada a apresentação de testemunhas na audiência sem arrolamento prévio.

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Q974033 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes

a) a prova testemunhal.
b) o depoimento pessoal.
c) a prova cibernética.
d) a prova emprestada.
e) a prova obtida por meio ilegal.

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Q974034 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

No curso da audiência no juizado especial, o juiz poderá requerer a inquirição de técnicos de sua confiança para esclarecimentos de fatos. Nessa situação hipotética, é permitido às partes apresentar

a) parecer técnico.
b) prova emprestada.
c) prova pericial.
d) prova indiciária.
e) prova testemunhal referida.

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Q974035 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.

a) Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
b) O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias após o encerramento da audiência de instrução.
c) A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo de compromisso.
d) A não instalação imediata da audiência de instrução e julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral, implica a extinção do processo.
e) Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve ser homologado pelo juiz togado.

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Q974036 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser

a) ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.
b) ilíquida quando o autor formular pedido genérico.
c) ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico especializado para a sua liquidação.
d) ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.
e) líquida.

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Q974037 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada

a) título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio juizado especial.
b) título de crédito, passível de execução do juizado especial.
c) título cambial, não passível de execução no juizado especial.
d) título administrativo, não passível de execução no próprio juizado especial.
e) título executivo judicial, passível de execução no próprio juizado especial.

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Q974038 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)

a) conciliador do juizado especial.
b) juiz leigo do juizado especial.
c) juiz togado do juizado especial.
d) juízo da vara cível.
e) turma recursal.

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Q974039 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019

Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá

a) declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente.
b) suscitar o conflito de competência.
c) processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
d) extinguir o processo sem resolução de mérito.
e) proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.

Simulado de Direito Processual Civil - Juizado Especial Cível (CESPE)

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