Simulado: Procurador Municipal - Direito Constitucional - PGM João Pessoa PB

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Q11304 • Direito Constitucional • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais

a) são órgãos estaduais, instituídos pelas Constituições dos Estados, destinados à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
b) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer, em colaboração com a Polícia Militar, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c) são, juntamente com as polícias e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.
d) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus bens e dos bens dos munícipes.
e) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus serviços, conforme dispuser a lei.

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Q11305 • Direito Constitucional • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que

a) a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão competente do Poder Judiciário.
b) a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
c) a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local.
d) o decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.
e) o decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas providências para sanar o descumprimento da obrigação constitucionalmente imposta ao Município.

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Q11306 • Direito Constitucional • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

A Constituição Federal faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,

a) mediante prévia manifestação do órgão estadual competente, a quem cabe opinar pela aplicação da penalidade mais apropriada ao proprietário infrator, dentre as sanções previstas na Constituição Federal.
b) sob pena de aplicação de sanções ao proprietário, dentre as quais a Constituição Federal não admite a cobrança de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, já que esse tributo não tem finalidade extrafiscal.
c) sob pena de, entre outras medidas, parcelamento compulsório do imóvel, estando vedada pela Constituição Federal a aplicação da sanção de edificação compulsória pela administração pública municipal, já que esta última somente poderá ser determinada por ordem judicial.
d) sob pena de, entre outras medidas, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, nos termos previstos pela Constituição Federal.
e) sob pena de, entre outras medidas, confisco do bem, mediante processo judicial em que sejam asseguradas ao proprietário a ampla defesa e o contraditório.

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Q11307 • Direito Constitucional • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade

a) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, independentemente da condição financeira do interessado.
b) aos reconhecidamente pobres na forma da lei, do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito.
c) das ações de habeas corpus e habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei.
d) do habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei, ao contrário do habeas corpus, cuja gratuidade foi garantida independentemente da condição financeira do impetrante.
e) do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante.

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Q11308 • Direito Constitucional • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal, essa lei

a) é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estados- membros e Municípios, cada qual a respeito de seus servidores.
b) é inconstitucional, uma vez que os Estados-membros e os Municípios não podem ser obrigados a pagar contribuição previdenciária ao regime geral da previdência, em razão do princípio da imunidade recíproca.
c) é inconstitucional uma vez que a esses empregados é assegurado o regime oficial de previdência social, instituído no âmbito dos Estados e dos Municípios.
d) é constitucional apenas para os empregados públicos de Estados e de Municípios que não tenham optado por incluí-los no regime oficial de previdência do ente federativo respectivo.
e) é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos ao regime geral da previdência social.

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Q11309 • Direito Constitucional • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

Suponha que membro do Ministério Público Estadual tenha ajuizado perante o Poder Judiciário Estadual ação civil pública contra determinado Município, pleiteando sua condenação na obrigação de matricular, em estabelecimento de ensino público municipal, todas as crianças com idade para cursar o ensino infantil. Considerando as atribuições constitucionais do Ministério Público, é correto dizer que a pretensão

a) não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, mas apenas pelas próprias crianças interessadas, representadas por seus genitores.
b) não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, ainda que pudesse ser formulada pela Defensoria Pública em benefício das crianças cujos pais não tivessem recursos para arcar com as despesas do processo.
c) somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em favor das crianças cujos pais expressamente requisitassem a propositura da demanda.
d) somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em prol de crianças indígenas, que residam em reservas indígenas regularmente reconhecidas.
e) poderia ser formulada pelo Ministério Público, uma vez que lhe cabe a propositura de demanda judicial visando exigir o cumprimento de direitos assegurados na Constituição Federal a essas crianças.

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Q11310 • Direito Constitucional • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

Recentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2a Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional. Inconformado diante de tal resposta, o historiador

a) nada poderá fazer, visto que o direito à informação não é absoluto, sendo que a Constituição determina a proteção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal Militar, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.
c) poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.
d) poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em face da União Federal, diante da violação direta de direito fundamental de acesso à informação.
e) poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de direito fundamental dependente da edição de norma regulamentadora.

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Q11311 • Direito Constitucional • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a) O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.
b) Contra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas.
c) A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
d) A edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
e) O Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado.

Procurador Municipal - Direito Constitucional - PGM João Pessoa PB - ii

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