Simulado: Exercícios de Direito Processual Civil – Juizado Cível

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Q973888 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social é o combate à pobreza, poderá propor ação em juizado especial cível estadual se estiver qualificada pelo poder público como

a) organização social.
b) empresa pública federal.
c) organização da sociedade civil.
d) organização da sociedade civil de interesse público.
e) autarquia.

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Q973895 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a

a) anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
b) impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
c) ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
d) execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
e) bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

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Q973928 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

Em processo que tramite no juizado especial cível, admite-se

a) denunciação do autor do fato.
b) chamamento dos demais devedores, se solidários.
c) litisconsórcio ativo.
d) assistência simples.
e) assistência litisconsorcial.

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Q973931 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, em ação ajuizada no juizado especial cível, a citação de pessoa jurídica se dará mediante

a) mandado a ser entregue na matriz ou na filial.
b) correspondência entregue pelo oficial de justiça.
c) publicação de edital em jornal de grande circulação.
d) entrega a quem estiver indicado no ato de constituição.
e) entrega da citação ao encarregado da recepção do estabelecimento.

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Q973932 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

Caso demandado devidamente intimado não compareça a sessão de conciliação no juizado especial cível,

a) o juiz poderá determinar a imediata condução do demandado.
b) o juiz poderá considerar verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
c) o demandado não terá nenhum prejuízo, já que é obrigado a comparecer apenas a audiência de instrução e julgamento.
d) o processo será extinto sem resolução de mérito.
e) o juiz decretará a perempção.

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Q973937 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

Considerando que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, sentença tenha julgado o pedido parcialmente procedente, julgue os itens a seguir, a respeito da interposição de embargos de declaração pelo autor.

I Os embargos poderão ser interpostos por escrito ou oralmente.
II O autor deverá interpor embargos para a correção de erros materiais, uma vez que tais erros não podem ser corrigidos de ofício.
III Os embargos deverão ser interpostos perante a turma recursal.

Assinale a opção correta

a) Está certo apenas o item I.
b) Está certo apenas o item II.
c) Está certo apenas o item III.
d) Estão certos apenas os itens I e II.
e) Estão certos apenas os itens II e III.

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Q973938 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a ações propostas no juizado especial cível.

I Na execução foi reconhecida a litigância de má-fé em desfavor de Lucas.
II Mateus propôs execução de título de crédito, no valor de vinte salários-mínimos.
III Os embargos do devedor de Marcos foram julgados improcedentes.

Nessas situações, considerando-se o disposto na Lei n.º 9.099/1995, deverá(ão) pagar custas somente

a) Lucas.
b) Marcos.
c) Lucas e Marcos.
d) Lucas e Mateus.
e) Marcos e Mateus.

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Q973945 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

Aberta uma sessão de conciliação no juizado especial cível, o juiz leigo

a) informará as consequências do não comparecimento aos atos do processo.
b) esclarecerá as partes sobre os infortúnios que a instrução poderá acarretar.
c) informará as partes sobre as consequências do descumprimento de acordo.
d) esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação.
e) alertará a parte autora sobre a delimitação do pedido.

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Q973946 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

No juizado especial cível, não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que

a) todas as provas tenham sido colhidas.
b) todas as testemunhas estejam presentes.
c) não resulte prejuízo para a defesa.
d) inexista incidente capaz de comprometer o prosseguimento da audiência.
e) os advogados das partes estejam presentes.

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Q973947 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos,

a) adotará, em cada caso, a decisão que encontrar amparo legal, submetendo ao juiz caso demande uso da equidade.
b) entregará às partes, ao término da instrução, o laudo a ser homologado pelo juiz.
c) dirigirá o processo, mas terá liberdade reduzida para determinar as provas a serem produzidas.
d) apreciará as provas evitando dar valor às regras técnicas.
e) adotará critérios próprios dos juízes.

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Q973948 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

No juizado especial cível, por ocasião da resposta, será lícito ao réu

a) alegar a litispendência.
b) arguir a suspeição do juiz.
c) arguir o impedimento do juiz.
d) propor ação contra o autor.
e) requerer a intimação de testemunha ainda não ouvida.

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Q973949 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

Caso, no curso de uma ação no juizado especial cível, uma testemunha devidamente intimada não compareça à audiência de instrução e julgamento,

a) a parte arcará com o prejuízo da ausência, em razão do princípio da informalidade.
b) a testemunha será intimada novamente, se não houver outro meio de prova, em razão do princípio da ampla defesa.
c) o juiz poderá determinar a imediata condução da testemunha.
d) a testemunha será intimada novamente, se for testemunha de defesa.
e) ficará prejudicada a oitiva da testemunha, por inobservância do ônus de levá-la à audiência, se for testemunha do autor.

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Q973950 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

No juizado especial cível, a inspeção judicial em pessoas ou coisas ocorrerá

a) no curso da audiência de instrução e julgamento.
b) após apresentada a defesa, caso o juiz entenda ser necessária.
c) entre a audiência de instrução e a sentença.
d) a qualquer momento, desde que requerida pelo árbitro.
e) durante a conciliação.

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Q973951 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

Contra a decisão do juizado especial cível que homologue laudo arbitral

a) não cabe recurso.
b) cabe recurso de apelação.
c) cabe recurso de agravo de instrumento.
d) cabe recurso especial.
e) cabe recurso inominado.

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Q973952 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

No juizado especial cível, a função de juízo arbitral é exercida por

a) juízes leigos do juizado.
b) juízo arbitral ou tribunal arbitral privados.
c) advogados previamente cadastrados nomeados pelo juiz leigo.
d) conciliadores do juizado.
e) juízes togados do juizado.

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Q973953 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.

a) Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
b) A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.
c) Há necessidade de recolhimento de custas processuais no momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento cabe à parte que tiver requerido o ato.
d) As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for julgado procedente.
e) As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se o pedido do autor for julgado improcedente.

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Q973954 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado pelo

a) juiz togado.
b) Ministério Público.
c) órgão colegiado do juizado.
d) juiz leigo.
e) próprio conciliador.

Exercícios de Direito Processual Civil – Juizado Cível – CESPE

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