Simulado: Procurador Municipal - Direito Urbanístico

1 Q11345 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

✂️ a) permanecerá inalterada em caráter perpétuo.
✂️ b) permanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.
✂️ c) será extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.
✂️ d) será extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.
✂️ e) será extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.

2 Q11346 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

✂️ a) a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.
✂️ b) o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.
✂️ c) a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
✂️ d) a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.
✂️ e) a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.

3 Q11347 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

A propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimento

✂️ a) simultâneo, segundo critérios definidos em lei, dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.
✂️ b) simultâneo dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.
✂️ c) alternativo, segundo graus e critérios definidos em lei, dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos, ou de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.
✂️ d) simultâneo dos requisitos de preservação do meio ambiente e uso em razão compatível com as funções definidas pelo poder executivo estadual e municipal, desde que situados os imóveis em zonas adensáveis prioritárias ou em zonas de restrições adicionais.
✂️ e) simultâneo dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos e de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.

4 Q11348 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

✂️ a) a qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.
✂️ b) após 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.
✂️ c) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.
✂️ d) tão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.
✂️ e) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.

5 Q11349 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Segundo a Lei Federal no 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

✂️ a) a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.
✂️ b) a imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação.
✂️ c) restrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento.
✂️ d) a automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo.
✂️ e) a transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.

Procurador Municipal - Direito Urbanístico - PGM João Pessoa PB

Simulado com questões de prova: Procurador Municipal - Direito Urbanístico - PGM João Pessoa PB. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

1 Q11345 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

2 Q11346 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

3 Q11347 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

4 Q11348 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

5 Q11349 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Deixe seu comentário