Simulado: Questões de Legislação Federal

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Q806796 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Sobre o instituto da Remissão é INCORRETO afirmarmos:

a) A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
b) Iniciado o procedimento judicial, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
c) Pode incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medida sócio-educativas previstas na Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
d) Implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

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Q808843 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Sobre a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, qual das frases abaixo é correta:

a) O requerido (autuado) terá o prazo de cinco dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.
b) O requerido (autuado) terá o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.
c) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início única e exclusivamente por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
d) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servido efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

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Q810481 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Sobre o Conselho Tutelar é INCORRETO afirmarmos:

a) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte um (21) anos e residir no Município.
b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
c) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
d) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

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Q810848 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Sobre as entidades de atendimento é correto afirmarmos:

a) As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto à autoridade judiciária da respectiva localidade.
b) As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar.
c) As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto ao Ministério Público da respectiva localidade.

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Q811140 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Das proposições abaixo, assinale a correta:

a) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
b) Durante o período da internação provisória as atividades pedagógicas não são obrigatórias.
c) A prestação de serviço à comunidade será fixada pelo prazo mínimo de dez meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
d) A medida de internação comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no prazo máximo de seis meses.

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Q811950 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Aponte a alternativa INCORRETA. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

a) conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
b) processar e julgar a representação formulada pelo Ministério Público para apuração de ato infracional praticado por adolescente.
c) conhecer do pedido de adoção e seus incidentes.
d) processar e julgar os pedidos de guarda, tutela e alimentos, sempre quando presentes crianças e adolescentes como partes.

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Q812507 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Sobre o instituto da Adoção é INCORRETO afirmarmos:

a) O consentimento dos pais ou do representante legal será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.
b) O sistema jurídico brasileiro em vigor permite a adoção por procuração.
c) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
d) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

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Q812669 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

No que diz respeito à prática de Ato Infracional é correta a seguinte proposição:

a) Considera-se ato infracional a conduta descrita tãosomente como contravenção penal.
b) O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória em nenhuma hipótese.
c) Ao ato infracional praticado por criança corresponderão às medidas sócio-educativas.
d) O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

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Q813694 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

a) O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê proteção as criança indígenas, uma vez que estas já estão têm a garantia do Estatuto do Índio.
b) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Direitos da respectiva localidade.
c) A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
d) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestante, sejam públicos ou particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, em razão da escassez de verbas para a manutenção desse registro.

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Q814782 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

a) Nos processos e procedimentos em que não for parte, a atuação do Ministério Público é facultativa.
b) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
c) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Penal.
d) Qualquer pessoa com curso superior poderá habilitarse para a defesa de adolescente autor de ato infracional.

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Q814843 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

No que ser refere à Família Substituta é correto afirmarmos:

a) A colocação em família substituta admitirá a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
b) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, a depender da situação irregular em que se encontre a criança ou adolescente.
c) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, com exceção dos direitos previdenciários.
d) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

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Q815292 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Em se tratando da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é correta a seguinte proposição:

a) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar.
b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
c) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
d) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de trinta (30) dias.

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Q815660 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Ao tratar do direito à convivência familiar e comunitária determina o Estatuto da Criança e do Adolescente: Assinale a alternativa correta:

a) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
b) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.
c) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.
d) Os filhos havidos por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos biológicos.

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Q817065 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa correta:

a) É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
b) Cabe ao Poder Executivo, na elaboração de proposta orçamentária, prever recursos para a manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
c) É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
d) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.

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Q817069 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa correta:

a) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos, independente de sua classificação.
b) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes serão comercializadas em embalagens simples, ou seja, não se exige que tais embalagens sejam lacradas.
c) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
d) Nenhum adolescente poderá viajar para fora de sua comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

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Q817914 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é INCORRETO afirmarmos:

a) A depender do ato infracional praticado pelo adolescente o juiz poderá determinar a sua incomunicabilidade.
b) A prestação de serviço à comunidade poderá ser aplicada por período não excedente a seis meses.
c) A medida de internação poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
d) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

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Q818207 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IESES • TJ MA • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Sobre a política de atendimento na área da infância e juventude, a seguinte assertiva é INCORRETA:

a) A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
b) É assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais nos Conselhos de Direitos.
c) A centralização do atendimento é a mais importante diretriz da política de atendimento à criança e adolescente.
d) Os Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.

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