Exercícios de Legislação Federal – ECA (Lei 8.069/90) – Monitor CESPE

Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, julgue os itens que se seguem. Como a assistência religiosa é obrigatória na unidade de internação, mesmo o adolescente evangélico é obrigado a assistir a celebração da missa aos domingos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece providências concretas para proteger as crianças e adolescentes e punir os responsáveis por crimes sexuais. Acerca dessas medidas, julgue os itens subseqüentes. O afastamento do agressor da moradia comum é medida aplicável.

Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, julgue os itens que se seguem. O adolescente tem o direito de assistir aos programas de televisão que desejar, desde que abedecida a rotina do estabecimento de internação, mas não pode receber jornais ou revistas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece providências concretas para proteger as crianças e adolescentes e punir os responsáveis por crimes sexuais. Acerca dessas medidas, julgue os itens subseqüentes. É obrigatória a notificação dos casos de abuso aos conselhos tutelares.

Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, julgue os itens que se seguem. Se, em uma visita, a mãe de uma adolescente levar para esta absorventes higiênicos, desodorante e um vidro de perfume, além de escova e creme dental, a jovem tem o direito de usar esses produtos e guardá-los em segurança.

Mário tem 16 anos de idade e foi apreendido em uma batida policial após um assalto que resultou na morte de um taxista. Mário portava uma arma. Meses antes, ele já havia sido apreendido com 50 g de maconha na porta de uma escola. O policial levou-o à Delegacia da Criança e do Adolescente, de onde ele foi encaminhado para uma unidade de internação. A mãe de Mário foi avisada do fato quando este já se encontrava internado.

A partir do texto acima e com base nas medidas preconizadas pelo ECA em relação a adolescentes em conflito com a lei, julgue os itens a seguir.

A internação no caso de Mário não é indicada porque apenas o segundo ato infracional por ele cometido pode ser caracterizado como grave.

Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, julgue os itens que se seguem. Como punição por tentativa de fuga da unidade de internação, e a critério do juiz, o adolescente poderá ser obrigado a ficar por até 30 dias em cela incomunicável.

Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, julgue os itens que se seguem. As cartas que um adolescente mandar para seus pais e(ou) para sua namorada, bem como as que ele receber dessas pessoas, devem ser abertas pelos monitores para controle do conteúdo.

Mário tem 16 anos de idade e foi apreendido em uma batida policial após um assalto que resultou na morte de um taxista. Mário portava uma arma. Meses antes, ele já havia sido apreendido com 50 g de maconha na porta de uma escola. O policial levou-o à Delegacia da Criança e do Adolescente, de onde ele foi encaminhado para uma unidade de internação. A mãe de Mário foi avisada do fato quando este já se encontrava internado.

A partir do texto acima e com base nas medidas preconizadas pelo ECA em relação a adolescentes em conflito com a lei, julgue os itens a seguir.

A família de Mário deveria ter sido contatada imediatamente após a sua apreensão.

Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, julgue os itens que se seguem. Um adolescente com 17 anos de idade tem o direito de receber visitas semanais da companheira.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece providências concretas para proteger as crianças e adolescentes e punir os responsáveis por crimes sexuais. Acerca dessas medidas, julgue os itens subseqüentes. É proibida a utilização de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornografia, seja em representação teatral ou na mídia.

Mário tem 16 anos de idade e foi apreendido em uma batida policial após um assalto que resultou na morte de um taxista. Mário portava uma arma. Meses antes, ele já havia sido apreendido com 50 g de maconha na porta de uma escola. O policial levou-o à Delegacia da Criança e do Adolescente, de onde ele foi encaminhado para uma unidade de internação. A mãe de Mário foi avisada do fato quando este já se encontrava internado.

A partir do texto acima e com base nas medidas preconizadas pelo ECA em relação a adolescentes em conflito com a lei, julgue os itens a seguir.

Se for decidido que Mário deverá permanecer internado, todos os anos, por ocasião do Natal, o juiz deverá rever a medida aplicada.

Mário tem 16 anos de idade e foi apreendido em uma batida policial após um assalto que resultou na morte de um taxista. Mário portava uma arma. Meses antes, ele já havia sido apreendido com 50 g de maconha na porta de uma escola. O policial levou-o à Delegacia da Criança e do Adolescente, de onde ele foi encaminhado para uma unidade de internação. A mãe de Mário foi avisada do fato quando este já se encontrava internado.

A partir do texto acima e com base nas medidas preconizadas pelo ECA em relação a adolescentes em conflito com a lei, julgue os itens a seguir.

Mário deve ficar internado provisoriamente por 90 dias, aguardando a conclusão do procedimento de ato infracional e a confirmação ou não da medida socioeducativa de internação.

Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, julgue os itens que se seguem. A entrevista do adolescente com seu advogado deve realizar-se em sala reservada, mediante acompanhamento de um monitor, que fará ao seu superior um relato pormenorizado do conteúdo tratado.

Mário tem 16 anos de idade e foi apreendido em uma batida policial após um assalto que resultou na morte de um taxista. Mário portava uma arma. Meses antes, ele já havia sido apreendido com 50 g de maconha na porta de uma escola. O policial levou-o à Delegacia da Criança e do Adolescente, de onde ele foi encaminhado para uma unidade de internação. A mãe de Mário foi avisada do fato quando este já se encontrava internado.

A partir do texto acima e com base nas medidas preconizadas pelo ECA em relação a adolescentes em conflito com a lei, julgue os itens a seguir.

Em caso de superlotação da unidade de internação exclusiva para adolescentes, a internação de Mário pode ser normalmente feita em ala da penitenciária de adultos, desde que não haja contato entre os adolescentes e os presos adultos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece providências concretas para proteger as crianças e adolescentes e punir os responsáveis por crimes sexuais. Acerca dessas medidas, julgue os itens subseqüentes. Pessoas ou serviços que submetem crianças ou adolescentes à prostituição e à exploração sexual são considerados criminosos.