Simulado: Questões de Legislação Federal – ECA (Lei 8.069/90)

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Q807115 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

Sobre adoção é correto afirmar que

a) é revogável.
b) o adotante deve ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.
c) no caso de adotando maior de doze anos de idade, também será necessário o seu consentimento.
d) o adotando deve contar com, no máximo, 21 anos à data do pedido.
e) será indeferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

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Q807299 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, para todos os efeitos de direito, é equiparado à(ao)

a) tutor.
b) segurança.
c) mantenedor.
d) guardião.
e) adotante.

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Q807661 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

Acerca do direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

a) Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de ambos os pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.
b) As instituições e os empregadores não são responsáveis em propiciar condições adequadas ao aleitamento materno.
c) É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, somente o atendimento pré-natal.
d) A gestante deve ser encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde.
e) Não é responsabilidade do poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

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Q809387 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

A partir da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que

a) a garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
b) nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
c) cabe, por força de legislação, à sociedade civil organizada fornecer àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamentos de saúde, habilitação ou reabilitação.
d) o direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
e) toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

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Q810830 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

Sobre viagem de crianças, pode-se afirmar que

a) nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
b) qualquer criança precisa de autorização judicial para viajar com os pais.
c) uma criança só pode viajar para fora da comarca onde reside em companhia dos pais, sendo vedada viagem com qualquer outra pessoa responsável, mesmo de posse de autorização judicial.
d) crianças acima de sete anos de idade não precisam estar acompanhadas para viajar e nem de autorização judicial.
e) nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside sob hipótese nenhuma, independente de quem a acompanha ou de autorização judicial.

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Q811065 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

Em se tratando de crianças e adolescentes, o poder familiar será exercido

a) pelos avós.
b) pela avó materna.
c) pelo pai e pela mãe em igualdade de condições.
d) preferencialmente pela mãe.
e) com prioridade pelo pai.

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Q811449 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

O conselho tutelar é um órgão

a) temporário.
b) não jurisdicional.
c) localizado em âmbito federal.
d) dependente, exclusivamente para as decisões da prefeitura.
e) não autônomo em relação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q811740 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

“A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, não pode se prolongar por mais de __________ ano(s).” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) dois
b) um
c) três
d) cinco
e) quatro

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Q811923 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

A perda e a suspensão do poder familiar, no caso de crianças e adolescentes, somente podem ser decretadas pelo(a)

a) Conselho Tutelar.
b) Autoridade policial.
c) Autoridade da Prefeitura Municipal.
d) Autoridade judicial.
e) Autoridade moral da comunidade.

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Q813782 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

Sobre a realidade de uma criança ou adolescente, entende-se por família natural o(a)

a) comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
b) grupo familiar formado exclusivamente pelos pais.
c) núcleo constituído pelos pais e pelos avós, exclusivamente.
d) comunidade composta por todos que habitam o mesmo lar, independente de laços sanguíneos.
e) grupo composto, exclusivamente, pelos irmãos de sangue ou adoção.

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Q814143 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

Um dos deveres do Estado em relação à criança e ao adolescente é assegurar

a) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
b) extensão imediata da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
c) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
d) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente aos menores de seis anos na rede regular de ensino.
e) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.

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Q814166 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

Considerando que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade é INCORRETO afirmar que

a) os filhos são obrigados a seguir a religião dos pais.
b) o direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
c) é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
d) o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
e) o direito à liberdade compreende o aspecto de participar da vida política, na forma da lei.

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Q815789 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

O adolescente apreendido por força de ordem judicial deve ser imediatamente encaminhado à(ao)(s)

a) Conselho Tutelar.
b) pais ou responsáveis.
c) Autoridade judiciária.
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
e) Autoridade policial.

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Q816622 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

O responsável por programas de acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes, quando verificada a possibilidade de reintegração familiar, deve comunicar imediatamente a que órgão?

a) Secretaria Municipal de Assistência Social.
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
c) Instituição mantenedora da entidade que ele dirige.
d) Conselho Tutelar.
e) Autoridade judiciária.

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Q816647 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

NÃO é uma das atribuições do conselho tutelar

a) atender e aconselhar pais ou responsáveis.
b) expedir notificações.
c) representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
d) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
e) atuar na proteção de adolescentes em situações de risco.

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Q817638 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CONSULPLAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Agente de Vigilância Escolar

As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente devem, para funcionar, estar registradas no Conselho

a) Municipal de Serviço Social.
b) Municipal da Assistência Social.
c) Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) Nacional de Assistência Social.
e) Regional de Serviço Social.

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