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Questões de Legislação Estadual para o concurso da PM SP - VUNESP

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1

Q1079433 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
Nos casos de extravio ou furto de armamento ou munição de patrimônio da Polícia Militar, a autoridade policial militar competente, na análise do caso concreto, deverá:
- a) autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de “desaparecimento, consunção ou extravio de armamento”.
- b) de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil do Militar do Estado detentor usuário e, somente quando constatar responsabilidade penal, instaurar Inquérito Policial Militar.
- c) de ofício, instaurar inquérito policial para delimitar a responsabilidade penal do Militar do Estado detentor usuário.
- d) autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de peculato desvio.
- e) de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil e penal do Militar do Estado detentor usuário, remetendo o procedimento à Justiça Militar.
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Q1079434 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
Com relação ao Sistema de Computação Embarcada e Portátil, é correto afirmar que:
- a) somente as viaturas operacionais serão equipadas com Terminais Móveis de Dados (TMD).
- b) o Relatório de Viaturas pode ser definido como uma resenha eletrônica disponibilizada nos Terminais Móveis de Dados (TMD), discriminando em única tela todas as Unidades de Serviço (US).
- c) os Pontos de Interesse (POI) deverão ser fixados pelo Cmt Cia e atendidos pelo policial militar escalado.
- d) os Terminais Portáteis de Dados (TPD) se destinam à utilização direta do Sistema pelo policial militar usuário, a pé ou não.
- e) o rastro permite visualizar o trajeto que a viatura efetuou nas últimas 24 horas, porém não há possibilidade de acompanhamento em tempo real.
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Q1079435 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
Podese afirmar, com relação ao Sistema de Informaçõe Operacionais da Polícia Militar (SIOPM), que:
- a) o SIOPM Corp compreende, dentre outras, as funcionalidades de geração, encerramento e auditoria de ocorrências, além da elaboração de mapa-força.
- b) a DTel será responsável pela administração dos usuários no SIOPM Corp, como criação, liberação de acesso e troca de senhas.
- c) o encerramento das ocorrências pelo Sv Dia ou equivalente deverá ocorrer até 48 horas após o seu fechamento (ou para encerramento).
- d) o Módulo de Segurança é a menor fração de recursos humanos, composta por um ou mais profissionais, a pé ou embarcado.
- e) os encerramentos de ocorrências realizados pelas OPM serão auditados pelos gestores das unidades (Cmt Cia ou SGB), os quais detêm a responsabilidade pelos dados registrados.
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Q1079436 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
A pesquisa de clima organizacional on-line da Polícia Militar (PCOPM On-Line) será aplicada
- a) exclusivamente por meio de questionários existentes no Portal da Internet da PMESP a serem preenchidos por todos os policiais militares nos meses de julho e dezembro.
- b) ao policial militar convidado a participar da pesquisa com o preenchimento de um formulário eletrônico, por ocasião do recadastramento anual.
- c) anualmente, nos meses de outubro e novembro, e compreenderá qualquer policial militar do serviço ativo.
- d) mensalmente e compreenderá todos os policiais militares que fizerem aniversário no mês.
- e) por meio de entrevista, com perguntas fechadas que compreendam três respostas alternativas: sim, mais ou menos e não.
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Q1079437 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
Fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas em presas gestantes
- a) desde o comprovado conhecimento do estado de gravidez pela Administração, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção.
- b) presumindose o conhecimento do estado de gestação a partir do 7° mês.
- c) no período de até 180 dias após o parto, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção.
- d) independentemente de comprovação do estado de gravidez pela Administração.
- e) em qualquer hipótese, não podendo ser também utilizado qualquer outro meio menos gravoso de contenção.
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Q1079438 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) das armas de fogo
- a) pertencentes a policial militar colecionador, atirador ou caçador será expedido pelo Departamento de Polícia Federal.
- b) de uso restrito, pertencentes a policial militar, adquiridas diretamente na indústria por intermédio do CSM/AM, será expedido pela própria PMESP, por delegação do Comando da 2.° Região Militar do Exército.
- c) pertencentes a policial militar colecionador, atirador ou caçador será expedido pela própria PMESP, por delegação do Comando da 2° Região Militar do Exército.
- d) de uso permitido, pertencentes aos policiais militares ativos e inativos, adquiridas no Comércio ou na Indústria, será expedido com base no cadastro da 4° EM/PM.
- e) de uso restrito, pertencentes a policial militar, adquiridas diretamente na indústria por intermédio do CSM/AM, será expedido, sem delegação, pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2° Região Militar (SFPC/2° RM).
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Q1079439 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
No tocante à avaliação psicológica para manutenção da posse e do porte de arma de fogo por policiais militares da ativa, e para aquisição de armas de fogo e obtenção da autorização de porte para policiais militares inativos, é correto afirmar que:
- a) somente será submetido à avaliação psicológica o policial militar da ativa que, em serviço, envolverse em ocorrência de gravidade.
- b) contra o resultado das avaliações psicológicas, não caberá qualquer recurso por parte do policial militar inativo, por se tratar de avaliação profissional.
- c) se o motivo de ordem psíquica que ensejou o impedimento do uso de arma de fogo persistir por mais de 30 (trinta) dias, o policial militar será submetido à Junta de Saúde n° 2 (JS-2).
- d) a prescrição de impedimento do uso de arma de fogo deverá ser encaminhada pelo psicólogo ou Oficial médico ao Comandante, Diretor ou Chefe do policial militar e, caso seja inativo, à sua última OPM ou àquela detentora de seu Assentamento Individual.
- e) contra o resultado das avaliações psicológicas, o policial militar inativo, considerado inapto na avaliação psicológica realizada na PMESP, poderá interpor recurso administrativo endereçado ao Subcomandante PM.
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Q1079440 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
Podese afirmar, com relação ao Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), que:
- a) o integrante estará impedido de inscrever-se em novo processo seletivo se mantiver a condição de Sd PM Temp a menos de 1 (um) ano e 9 (nove) meses.
- b) o Sd PM Temp sujeitar-se-á à jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, executando atividades administrativas, de saúde e de defesa civil e, eventualmente, no FUSSESP.
- c) curso Específico de Treinamento ministrado nas OPM dar-se-á em caráter de estágio inicial de 60 (sessenta) dias de treinamento, destinado a adaptação, conhecimento da Instituição e formação profissional.
- d) o Sd PM Temp, no desenvolvimento da atividade de atendimento ao público, poderá ser empregado nos Postos Policiais e Bases Comunitárias.
- e) o Cmt, Dir ou Ch onde o Sd PM Temp estiver exercendo suas atividades é autoridade competente para praticar o ato de seu desligamento em caso de conduta incompatível.
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Q1079441 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
No relacionamento com a mídia,
- a) a entrevista é o meio principal de resposta a pedido de informação, dependente de processamento com participação da 5° EM/PM e autorização do Comando Geral.
- b) poderá o policial militar porta-voz, desde que autorizado pelo Cmt da OPM, servir de repórter e ou membro de equipe jornalística, mesmo que não se trate de produção de programas da Instituição.
- c) o pedido de informação pode ser formulado por ofício, fax e e-mail, não sendo admitida a sua apresentação verbal.
- d) o serviço de portavoz deverá ser fixado, não sendo permitido o regime de rodízio.
- e) a nota de imprensa é utilizada exclusivamente como forma escrita no exercício de direito de resposta, por meio da qual o portavoz emite a posição institucional.
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Q1079442 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
No tocante à concessão de láurea de mérito pessoal (LMP), é correto afirmar que:
- a) o Cmt Cia PM e o Ch Div podem conceder láureas de 4° grau.
- b) somente os Oficiais poderão indicar policiais militares para serem agraciados com a LMP ou para receberem um grau superior.
- c) poderão ser indicados ou agraciados os policiais militares que estejam respondendo a procedimento disciplinar (PD).
- d) nos casos de ações meritórias envolvendo mais de um policial militar, será admitida a “síntese histórica padrão” (síntese histórica que contemple a mesma descrição da ação para policiais militares diferentes).
- e) todos os oficiais e graduados podem indicar policiais militares, subordinados hierarquicamente, para serem agraciados com a LMP ou para receberem um grau superior.
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Q1079443 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:

Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.

§ 1° – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2° – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.

Assinale a alternativa correta.
- a) A interrupção da prescrição deverá gerar o reinício da contagem do prazo prescricional.
- b) A instauração de procedimento disciplinar ou sindicância interrompe a prescrição da punibilidade.
- c) A instauração de processo regular interrompe a prescrição da punibilidade.
- d) A interrupção da prescrição terá efeito de suspensão do prazo prescricional até a decisão final do recurso.
- e) A Representação sobre sanção disciplinar não tem efeitos de recurso disciplinar, portanto, não interrompe a prescrição da punibilidade.
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Q1079444 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
No que se refere à movimentação por conveniência própria, é correto afirmar que:
- a) a praça deverá estar, no mínimo, no regular comportamento.
- b) o Aspirante a Oficial somente poderá ser movimentado após decorrido o prazo mínimo de 3 meses na OPM.
- c) o Policial Militar movimentado não poderá estar respondendo a Procedimento Disciplinar.
- d) a opção de OPM, quando do término de curso, não é considerada como pedido do interessado.
- e) a movimentação independe do parecer favorável do Comandante da OPM de destino.
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Q1079445 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
A Nota de Serviço
- a) tem como característica básica a antecipação a outro documento de EM que regulará oportunamente todas as atividades a serem desenvolvidas.
- b) é empregada por Comandantes, Diretores ou Chefes de qualquer fração de tropa, a partir do escalão Companhia PM (Cia PM).
- c) pode tratar de assunto de natureza operacional ou administrativa da Instituição.
- d) tem como característica básica esclarecer ou instruir a aplicação de leis, decretos e resoluções.
- e) é empregada pelos Comandantes, Diretores ou Chefes, a partir do escalão Batalhão PM.
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Q1079446 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
Durante a fase de informação e deliberação das operações de reintegração de posse, o Cmt da OPM responsável pela área territorial onde será desencadeada a operação, de posse da requisição judicial, deverá
- a) analisar a legalidade da ordem, uma vez que também incumbe ao Cmt da OPM o dever de proteger o direito a propriedade e liberdade de todos os cidadãos.
- b) comparecer, imediatamente, ao juízo emitente da ordem, a fim de confirmar a veracidade da determinação judicial, certificando o fato na própria requisição.
- c) informar o Coord Op PM acerca do pedido de reintegração de posse, imediatamente, utilizandose dos canais de comunicação convencionais (fax, e-mail, notes etc).
- d) avaliar se a requisição guarda afinidade com as missões policialmilitares e, caso constate desvio de finalidade, oficiar imediatamente a autoridade judiciária superior a responsável pela lavratura do ato.
- e) encaminhar, utilizandose dos canais de comunicação convencionais (fax, e-mail, notes etc), cópia da ordem judicial ao Subcomandante PM (Via Coord Op PM) solicitando autorização para desencadear a operação.
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Q1079447 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração
Com relação às armas portáteis, é correto afirmar que
- a) os fuzis não poderão ser utilizados na guarda de presídios.
- b) somente o Chefe do EM/PM poderá autorizar a carga pessoal de arma de fogo portátil.
- c) as carabinas CT30 Taurus não poderão ser utilizadas nas atividades de radiopatrulhamento aéreo.
- d) os AlunosOficiais não poderão utilizar armamentos portáteis.
- e) é proibida, aos integrantes da Instituição, a autorização para a carga pessoal de arma de fogo portátil pertencente ao patrimônio da PMESP.