Questões de Direito Constitucional para Consultor Legislativo - CESPE

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência recente do STF, em casos de descumprimento de decisão ou ordem judicial emanadas de tribunais estaduais, compete àquele tribunal a apreciação do pedido de requisição de intervenção federal a ele encaminhado pelo presidente do tribunal local.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

Caso fosse criado um novo estado federado, a partir da fusão dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, por maior que fosse a população desse novo ente federado, a sua assembléia legislativa não poderia ser formada por mais de cem deputados estaduais.

Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetuadas mediante autorização e concessão da União, no interesse nacional, única e exclusivamente por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

Como, diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, é fixo o número de representantes de cada estado e do DF no Senado Federal, é correto afirmar que, caso sejam criados vários estados novos mediante desmembramento dos antigos, pode-se chegar a um ponto em que o número de membros do Senado Federal será maior que o número de membros da Câmara dos Deputados.

Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.

Constituem monopólio da União: a pesquisa, a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, a importação, a exportação e o transporte do petróleo e seus derivados e do gás natural, além da pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

A jazida de ouro existente sob as terras de Roberto é de propriedade da União, que poderá explorá-la diretamente ou delegar sua exploração a particulares, mediante autorização ou concessão.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

Seria constitucional disposição da Constituição do estado de Minas Gerais no sentido de que a instituição de regiões metropolitanas deveria ser feita mediante lei estadual complementar.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

Embora sejam de propriedade do Triângulo os lençóis freáticos localizados exclusivamente no subsolo do seu território, esse estado não pode editar leis regulando a sua utilização.

Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.

É assegurada ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, na forma e no valor que a lei dispuser.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

Para que a criação do novo estado tenha seguido os moldes constitucionalmente previstos, a lei complementar de desmembramento precisaria ter sido aprovada, mediante referendo, pela maioria dos eleitores inscritos em seções eleitorais do estado originário de Minas Gerais.

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Defesa Nacional tem como membros natos o presidente da República, que o preside, o vice-presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas é garantida ao legítimo concessionário a devida participação no produto da lavra.

A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras.

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.

A audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional é facultada ao presidente da República, posto que a opinião desses conselhos tem caráter meramente consultiva.